09/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº: 1101271-85.2024.4.01.3700 AUTOR: LUCIO RAFAEL MORAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO É requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, III e IV do CPC/2015, a indicação dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como sua especificação.

No caso dos autos, contudo, o(a) autor(a) sustenta de forma genérica o cumprimento da carência legal exigida para a concessão da aposentadoria pleiteada, sem, contudo, descrever adequadamente o enquadramento jurídico dos períodos trabalhados e as provas que amparam sua pretensão.

A petição inicial nesses moldes obsta a fixação dos limites da demanda, o que, por conseguinte, prejudica o contraditório e a ampla defesa do réu, bem como a cognição do órgão jurisdicional.

Destarte, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar em 15 dias, especificando: (1) Cada período cujo cômputo pretende para o cálculo da carência ou tempo de contribuição da aposentadoria ora pleiteada, detalhando a origem do vínculo, data de início, data de encerramento e tempo de contribuição; (2) A natureza do trabalho em cada período, se comum ou especial; (3) Em caso de pretensão de cômputo de tempo especial, a atividade profissional exercida que justifique o enquadramento nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e/ou, após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), explicitar cada agente nocivo (físico, químico ou biológico) a que esteve exposto; (4) Quais documentos comprovam cada período cujo cômputo pretende (CNIS, CTPS, formulários, PPP, Certidão de Tempo de Contribuição).
11/12/2024 14:17

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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