TRF1 - 1004184-91.2022.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004184-91.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE PINHEIRO DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINEIDE DA SILVA VALE - MA19227 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de José Pinheiro de Moura, à época agente dos Correios em Bacabal/MA.

A inicial sustenta que o requerido, valendo-se de sua função pública, teria contribuído para a prática de fraudes contra a União e o INSS, nos termos dos arts. 9º, XI e 10, I da Lei nº 8.429/1992, requerendo a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II do art. 12 da referida norma.

Alega o autor que, a partir de 2018, José Pinheiro de Moura apropriou-se e entregou a terceiros, mediante pagamento, cartões do programa Bolsa Família destinados a beneficiários fictícios, fraudando o programa assistencial federal.

Consta ainda que o demandado teria sacado valores relativos a benefícios previdenciários de titulares já falecidas, causando prejuízo estimado de R$ 15.026,00 à União e R$ 32.233,22 ao INSS.

Ressalta-se que parte dos dados foram obtidos em decisão judicial cautelar que autorizou a extração de mensagens do telefone celular do réu.

O Ministério Público também fundamenta a ação na incompatibilidade patrimonial do réu, destacando a existência de um imóvel e um veículo Toyota Corolla 2018 em nome do requerido, com valor de mercado de R$ 86.802,00, não compatíveis com o seu salário líquido de cerca de R$ 2.000,00 mensais.

A ação foi proposta em 17/08/2022, com valor da causa fixado em R$ 53.804,28.

O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA determinou, por despacho datado de 06/02/2023, a citação do réu para apresentar contestação, conforme previsto no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, e para se manifestar quanto ao interesse na celebração de acordo, advertindo que o silêncio seria interpretado como rejeição tácita da proposta.

A certidão de citação foi juntada aos autos em 07/04/2023, atestando a realização do ato no dia 30/03/2023.

Em seguida, o réu apresentou sua contestação em 22/05/2023, na qual alega ausência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito.

Argumenta que os fatos descritos não configuram ato ímprobo e que não foram produzidas provas suficientes que o vinculem aos prejuízos alegados.

Invoca ainda doutrina e jurisprudência no sentido da exigência de dolo específico para caracterização de improbidade administrativa, sobretudo após a vigência da Lei nº 14.230/2021.

O Ministério Público Federal apresentou réplica em 23/11/2023, reiterando os termos da inicial.

Na oportunidade, refutou os argumentos da defesa, defendendo a existência de vasto conjunto probatório que comprovaria a participação do requerido nos fatos narrados, inclusive com fundamento em auditoria interna dos Correios, documentos apreendidos e mensagens telefônicas obtidas.

Requereu, ainda, a oitiva do gerente da agência dos Correios de Bacabal à época dos fatos, Alisson Mendonça Batalha, e a utilização de provas emprestadas da ação penal nº 1003170-43.2020.4.01.3703, que versa sobre os mesmos fatos.

Instado a indicar as provas a produzir, o réu quedou inerte.

Decido.

Considerando que a instrução processual no processo penal possui maior profundidade na produção da prova e maior rigor, inclusive quanto aos padrões probatórios admitidos, entendo perfeitamente cabível a admissão do material produzido como prova emprestada.

Defiro o requerimento de prova emprestada.

Determino à secretaria que designe audiência de instrução, debates e julgamento na qual será ouvida a testemunha indicada pela acusação e realizado o interrogatório do réu.

Bacabal – MA, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto