18/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 04:01

Decorrido prazo de DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021925-42.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de demanda ajuizada por DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Alega ser portador de sequela permanente no tornozelo direito, decorrente de acidente de motocicleta, que o impede de trabalhar e limita sua participação social.

Afirma, ademais, encontrar-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica.

O pedido foi indeferido administrativamente por não atender ao critério de deficiência.

Foram realizadas perícias médica, judicial e social, bem como juntada a avaliação médico-pericial do INSS. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Dos Requisitos para o Benefício Assistencial O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação simultânea de um dos requisitos (deficiência ou idade) e da vulnerabilidade socioeconômica. 2.2.

Da Análise da Deficiência A deficiência, para fins de BPC, é caracterizada pelo impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

No caso dos autos, o autor é portador de sequela de fratura no tornozelo direito, submetido a procedimento de artrodese.

Embora o impedimento seja de longo prazo, a análise das perícias não sustenta a existência de uma barreira que obstrua a participação social no grau exigido pela lei.

A Avaliação Médico-Pericial Detalhada do INSS é taxativa ao classificar o quadro do autor.

Após exame físico que constatou "marcha livre", a perícia administrativa concluiu que as Funções do Corpo apresentam "Alteração Leve" e as Atividades e Participação possuem "Dificuldade Leve".

Tal avaliação, que utiliza critérios objetivos e funcionais, indica que o autor é capaz de desempenhar atividades compatíveis com a sequela identificada.

A própria perícia judicial, apesar de reconhecer a deficiência, corrobora essa visão ao afirmar que o autor "consegue sair de casa sozinho e não depende de terceiros para a realização das atividades diárias".

Ademais, o laudo social informa que o autor "NÃO REALIZA FISIOTERAPIA", uma conduta que destoa de um quadro álgico e limitante tão severo quanto o alegado.

A existência de uma sequela que limita o exercício de atividades laborais que exijam grande esforço físico, como as que exercia anteriormente, não se confunde com o conceito de deficiência para fins de amparo assistencial.

Este último exige um grau de restrição que impacte a vida em sociedade de forma global, o que não foi demonstrado.

As provas apontam para uma capacidade residual compatível com outras atividades e para a manutenção da autonomia nas atividades da vida diária. 2.3.

Da Análise do Requisito Socioeconômico O requisito da vulnerabilidade social também não restou comprovado.

O laudo social informa que o grupo familiar é composto pelo autor e sua filha, Vitória Pereira Santos, e que a única renda é de R$ 800,00 do Programa Bolsa Família, gerando uma renda per capita de R$ 400,00.

Contudo, a análise do caso revela a omissão de informações cruciais para a correta aferição da renda familiar.

A genitora da menor que reside com o autor é a Sra.

JIRLANE PEREIRA REIS, conforme se depreende da filiação da criança e do cruzamento de dados.

A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Sra.

Jirlane (documento em anexo) demonstra que ela possui um vínculo empregatício ativo com o "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LARANJAL DO JARI", com remunerações recentes (março, abril e maio de 2025) no valor de R$ 1.583,00.

O laudo socioeconômico é falho ao não investigar a existência de pensão alimentícia paga pela genitora ou a sua contribuição para o sustento da filha.

A existência de uma renda formal e estável da mãe da criança afasta por completo o cenário de miserabilidade e desamparo financeiro alegado pelo autor.

A ocultação dessa informação essencial macula a presunção de boa-fé e impede o reconhecimento da vulnerabilidade.

Adicionalmente, a descrição da residência, embora cedida, conta com bens como dois freezers, geladeira e caixa de som, itens que não são comumente encontrados em lares em situação de penúria absoluta.

Dessa forma, seja pela renda per capita real do núcleo familiar (considerando a obrigação alimentar da genitora) ser superior ao limite legal, seja pela omissão de informações relevantes que descaracterizam a alegada vulnerabilidade, o requisito socioeconômico não foi atendido. 3.

Dispositivo Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos da deficiência (no conceito legal da LOAS) e da vulnerabilidade socioeconômica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
01/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
30/03/2025 16:11

Juntada de laudo de perícia social
13/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:40

Perícia agendada
06/03/2025 12:04

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 23:30

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de LUCAS CARNEIRO SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:51

Juntada de manifestação
04/02/2025 14:40

Perícia agendada
03/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
10/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:22

Recebidos os autos
21/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 13:59

Juntada de manifestação
18/11/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:06

Declarada incompetência
14/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/11/2024 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 14:58

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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