TRF1 - 1017912-33.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1017912-33.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA DE JESUS SANTOS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por DIONIZIA DE JESUS SANTOS BORGES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, requerendo, em síntese, a coondenação da parte ré " a pagar à Requerente indenização por conta dos danos morais que ela foi obrigada a suportar, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta os graves fatos aqui narrados, fazendo-se com que sejam respeitados, definitivamente, os direitos da personalidade, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da Autora".

Contudo, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.

Dispõe a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º que, compete “ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)”, sendo que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”.

Do exame dos autos, verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 10.969,04, inferior, pois, ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação do rito ordinário, na medida em que o proveito econômico pretendido é inferior à mencionada alçada legal.

Dessa forma, tendo em vista o comando normativo previsto no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, Declino a Competência e, assim, determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especial Federal Adjunto dessa Subseção Judiciária.

Intime-se o autor da presente decisão.

Após, proceda-se à redistribuição.

Feira de Santana/BA, data e hora registrados no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA