TRF1 - 1001877-26.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001877-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003595-97.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANI CAROLINE NUNES DUTRA - MT21807-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001877-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003595-97.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial ao deficiente.

Sentença (fl. 196) prolatada pelo MM.

Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial à mingua de incapacidade.

Apelou a parte autora (fl. 201), sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, em especial, aponta que restou comprovado por laudo pericial a impossibilidade de reabilitação para labor.

Por fim, afirma que também comprovou a sua hipossuficiência econômica e social. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001877-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003595-97.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e.

STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.

Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

No caso, foi protocolizado requerimento administrativo em 9/7/2022 – fl. 33.

Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, no art.20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial.

Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição.

Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997).

O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel.

Mi.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009).

Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica"(REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada, deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde.

Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011).

A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica.

Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos O laudo social (fls. 182) demonstrou que o núcleo familiar era composto somente pela parte autora.

Sem renda mensal, vive da ajuda do seu filho, na qual reside em outro estado.

Vulnerabilidade social constatada.

A perícia realizada, porém, (fls. 75) demonstrou que a parte autora, com 54 anos é portadora de sinovite e tenssinovite (CID 10 – M65).

Afirma o perito que a enfermidade da parte autora causa incapacidade total e temporária no período compreendido entre 07/05/2022 e 07/05/2023, com perspectiva de reabilitação funcional mediante tratamento fisioterápico e fortalecimento muscular, em prazo estimado de 6 a 12 meses, segundo a própria perícia.

Diante desse cenário, verifica-se que não restou configurado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação de regência.

Dessa forma, como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 46, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001877-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003595-97.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A ASSISTENCIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 8.742.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011).

A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3.

Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6.

O laudo social (fl. 182) constatou a vulnerabilidade social. 7.

A perícia (fl. 75) realizada foi desfavorável à pretensão da parte requerente, atestando a incapacidade laboral total e temporária por curto período (6 a 12 meses). 8.

Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 9.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ,os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 46, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 10.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator