TRF1 - 0002762-57.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2022 02:27
Juntada de contrarrazões
-
12/05/2022 02:25
Juntada de contrarrazões
-
09/05/2022 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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09/05/2022 08:29
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/05/2022 08:28
Juntada de Certidão
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07/05/2022 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.
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20/04/2022 00:16
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.
-
20/04/2022 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.
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09/04/2022 00:37
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 08/04/2022 23:59.
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22/03/2022 09:04
Juntada de Certidão
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18/03/2022 00:28
Publicado Intimação em 18/03/2022.
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17/03/2022 00:29
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 00:29
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
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16/03/2022 08:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/03/2022 08:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/03/2022 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2022 14:46
Juntada de recurso extraordinário
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11/03/2022 14:44
Juntada de recurso especial
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18/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 18/02/2022.
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18/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
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18/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 18/02/2022.
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18/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
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17/02/2022 07:25
Juntada de petição intercorrente
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 13:50
Juntada de Certidão
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:05
Conhecido o recurso de CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELANTE), OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELANTE), TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-99 (APELANTE), NORTE REFRIGE
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10/02/2022 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2022 18:28
Juntada de Certidão de julgamento
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17/12/2021 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/12/2021 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/12/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 14:25
Incluído em pauta para 08/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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24/09/2021 08:03
Conclusos para decisão
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24/09/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
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24/09/2021 00:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
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25/08/2021 00:09
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 24/08/2021 23:59.
-
25/08/2021 00:09
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 24/08/2021 23:59.
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12/08/2021 16:18
Juntada de contrarrazões
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04/08/2021 12:05
Juntada de petição intercorrente
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02/08/2021 18:57
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/08/2021 18:07
Juntada de embargos de declaração
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02/08/2021 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2021.
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02/08/2021 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2021.
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31/07/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
-
31/07/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 12:40
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido em parte
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22/07/2021 20:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/07/2021 20:17
Juntada de Certidão de julgamento
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05/07/2021 00:02
Publicado Intimação de pauta em 05/07/2021.
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03/07/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
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01/07/2021 17:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/07/2021 15:01
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 14:58
Incluído em pauta para 20/07/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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05/06/2021 01:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.
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05/06/2021 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.
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28/05/2021 00:22
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 27/05/2021 23:59.
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28/05/2021 00:21
Decorrido prazo de PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA em 27/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:06
Decorrido prazo de CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:06
Decorrido prazo de TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:06
Decorrido prazo de NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:05
Decorrido prazo de TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:05
Decorrido prazo de NORTE REFRIGERACAO LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:03
Decorrido prazo de NORTE REFRIGERACAO LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:03
Decorrido prazo de CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA em 26/05/2021 23:59.
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27/05/2021 00:03
Decorrido prazo de NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA em 26/05/2021 23:59.
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14/04/2021 00:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.
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14/04/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
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14/04/2021 00:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.
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14/04/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
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13/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002762-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002762-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros Advogados do(a) APELANTE: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELANTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A POLO PASSIVO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELADO: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA UGO VASCONCELLOS FREIRE - (OAB: PA10725-A) PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA UGO VASCONCELLOS FREIRE - (OAB: PA10725-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
12/04/2021 18:37
Conclusos para decisão
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12/04/2021 18:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/04/2021 18:37
Juntada de Certidão
-
12/04/2021 17:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 09:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
19/01/2021 16:11
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
19/01/2021 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
19/01/2021 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
15/01/2021 16:50
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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15/01/2021 13:19
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
-
14/01/2021 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
14/01/2021 18:44
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
15/10/2020 17:04
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
15/10/2020 17:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/10/2020 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/03/2019 09:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160), 72 - STF (576967)
-
13/03/2019 08:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4680147 PETIÇÃO
-
08/02/2018 17:45
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
08/02/2018 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/02/2018 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/10/2015 14:55
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
15/10/2015 14:54
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
02/02/2015 17:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3528085 PETIÇÃO
-
09/12/2014 18:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº250/2014 - FAZENDA NACIONAL
-
02/12/2014 16:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 250/2014 - FAZENDA NACIONAL
-
02/12/2014 10:25
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
02/12/2014 09:40
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
02/12/2014 09:37
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
28/10/2014 09:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
28/10/2014 09:48
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
02/10/2014 16:28
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/10/2014 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/10/2014 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/10/2014 15:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3461240 CONTRA-RAZOES
-
11/09/2014 16:36
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 169/2014 - FN
-
08/09/2014 15:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 169/2014 - FAZENDA NACIONAL
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26/08/2014 08:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417734 CONTRA-RAZOES
-
07/07/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF-1 DO DIA 04/07 E PUBLICADA EM 07/07/2014
-
20/06/2014 08:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3384318 PETIÇÃO
-
15/05/2014 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/05/2014 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/05/2014 15:24
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
12/05/2014 12:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3367152 RECURSO EXTRAORDINARIO
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12/05/2014 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3367092 RECURSO ESPECIAL
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08/05/2014 13:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3364189 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
05/05/2014 13:39
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 248/14 - FAZENDA
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25/04/2014 11:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 248/2014 - FAZENDA NACIONAL
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25/04/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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25/04/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2014 -
-
10/04/2014 09:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/04/2014 09:09
PROCESSO REMETIDO
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08/04/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
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07/04/2014 08:01
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 08 DE ABRIL DE 2014 - 14:00 HORAS
-
26/03/2014 14:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/03/2014 14:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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26/03/2014 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
-
25/03/2014 12:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3332262 CONTRA-RAZOES
-
25/03/2014 11:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331981 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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21/03/2014 09:14
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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20/03/2014 14:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 169/2014 - FN
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18/03/2014 10:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 169/2014 - FAZENDA NACIONAL
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03/02/2014 17:48
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 48/14 - FAZENDA NACIONAL
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31/01/2014 17:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293225 EMBARGOS DE DECLARACAO
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27/01/2014 18:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3287459 EMBARGOS DE DECLARACAO
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24/01/2014 09:23
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 48/2014 - FAZENDA NACIONAL
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24/01/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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24/01/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2014 -
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16/01/2014 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/01/2014 16:43
PROCESSO REMETIDO
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14/01/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial
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09/01/2014 08:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09/01/2014 PÁGS. 54/73
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19/12/2013 16:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/01/2014
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31/07/2012 13:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2916549 PETIÇÃO
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19/07/2011 09:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/07/2011 09:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/07/2011 09:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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18/07/2011 18:31
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2011
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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