19/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002762-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002762-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A POLO PASSIVO:CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELANTE), OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELANTE), TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-99 (APELANTE), NORTE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-72 (APELANTE), NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-04 (APELANTE), , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELADO), OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELADO), TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-99 (APELADO), NORTE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-72 (APELADO), NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-04 (APELADO), , UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , , , , PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-17 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , , , PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-17 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de junho de 2023. (assinado digitalmente)
17/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002762-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002762-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A POLO PASSIVO:CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA.

E OUTRAS. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel.

Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2.

Ao julgar o RE 576967/PR (Tema 72) também declarou a “inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. (ATA nº 21, de 05/08/2020.

DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020). 3.

Em juízo de adequação, remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e das autoras parcialmente providas.

Mantido o acórdão nos demais termos. (ID 121475613) Sustentam as embargantes a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar a modulação dos efeitos da constitucionalidade do terço de férias, para manter o sobrestamento dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em repercussão geral.

Requerem a reforma do julgado. (ID 144173046) Com contrarrazões. (ID 146574055) É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel.

Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.

Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel.Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “[...] Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...]” (EDREsp 200900458330 EDREsp 1127913, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

DEMAIS VOTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0002762-57.2010.4.01.3400 EMBARGANTES: CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA.; OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA.; TAVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.; NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA.; NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA.; PORTUGAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA.

Advogados das EMBARGANTES: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/BA 24290-A; CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - OAB/PA 6366-A; RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - OAB/PR 27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/SP 211648-A; JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO – OAB/CE 18149; UGO VASCONCELLOS FREIRE – OAB/PA 10725-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDREsp 1127913, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
20/12/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de dezembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA, OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA, TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA, NORTE REFRIGERACAO LTDA, NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA, PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogados do(a) APELANTE: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELANTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A .

APELADO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA, OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA, TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA, NORTE REFRIGERACAO LTDA, NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA, PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogados do(a) APELADO: CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A Advogado do(a) APELADO: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A .

O processo nº 0002762-57.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/02/2022 Horário: 14 horas Local: Presencial sobreloja sala 02 ou por videoconferência
30/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002762-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002762-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149 e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A POLO PASSIVO:CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA - PA6366-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149 e UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA10725-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELANTE), OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELANTE), TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-99 (APELANTE), NORTE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-72 (APELANTE), NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-04 (APELANTE), , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-29 (APELADO), OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELADO), TAVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-99 (APELADO), NORTE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-72 (APELADO), NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-04 (APELADO), , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , , , , PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-17 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , , , PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-17 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
26/01/2021 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
30/06/2011 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/06/2011 17:04

REMESSA ORDENADA: TRF
20/06/2011 16:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/05/2011 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.10/06/2011
26/05/2011 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2011 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2011 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2011 13:26

Conclusos para despacho
20/05/2011 12:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/05/2011 18:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/05/2011 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.18/05/2011
03/05/2011 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/04/2011 19:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2011 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/04/2011 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2011 15:19

Conclusos para despacho
12/04/2011 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/03/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo 11/04
25/03/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/03/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/03/2011 14:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 425-A/2011
18/03/2011 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/02/2011 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA UNIÃO FEDERAL
10/02/2011 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.15/02/2011
10/02/2011 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2011 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2011 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - FN
10/01/2011 12:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
18/11/2010 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 23/11
18/11/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2010 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2010 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2010 14:43

Conclusos para despacho
30/09/2010 14:57

REPLICA APRESENTADA - (2ª)
16/09/2010 09:38

REPLICA APRESENTADA
31/08/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 10/09
31/08/2010 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2010 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2010 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2010 11:04

Conclusos para despacho
23/07/2010 11:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
23/07/2010 11:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/06/2010 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CÓPIA DE DECISÃO DO TRF
04/05/2010 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE DECISÃO DO AGRAVO TRF - NEGOU SEGUIMENTO
28/04/2010 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 28/06
28/04/2010 18:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2010 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/04/2010 11:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2010 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes
11/03/2010 19:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. 31/03
11/03/2010 19:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/03/2010 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2010 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2010 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/03/2010 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2010 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
24/02/2010 11:56

Conclusos para despacho
24/02/2010 11:56

INICIAL AUTUADA
22/02/2010 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DIGITALIZAÇÃO
05/02/2010 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2010

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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