25/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 04:44

Publicado Sentença Tipo A em 07/07/2025.
05/07/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1037953-65.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS AUGUSTO PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por LUIS AUGUSTO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido judicialmente seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor, em razão de ser portador de visão monocular, condição reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual.

O autor relata que teve seu pedido de isenção de IPI indeferido administrativamente pela Receita Federal, sob o fundamento de que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está válida, o que seria, segundo a autoridade fiscal, incompatível com a deficiência indicada.

Sustenta que a negativa foi indevida, pois a visão monocular é reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), e que não há exigência legal de que conste da CNH anotação de limitação médica.

Juntou aos autos laudos médicos comprovando o diagnóstico de cegueira no olho esquerdo por toxoplasmose ocular, CID H54.4, além de documentos que atestam sua aptidão para dirigir, mesmo com a limitação visual.

Requereu, além da isenção do IPI, a condenação da União ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, pelos transtornos decorrentes da indevida negativa administrativa.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.989/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.287/2021, prevê expressamente a isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, bem como por pessoas com transtorno do espectro autista.

O §1º do artigo 1º da referida lei estabelece que: Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) Com a promulgação da Lei nº 14.126/2021, a visão monocular foi legalmente classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Assim, o autor, conforme os laudos médicos acostados aos autos (ID 1631646862), é portador de cegueira no olho esquerdo, condição que se enquadra, portanto, na definição legal de deficiência para fins de isenção tributária.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

IPI.

ISENÇÃO.

AUTOMÓVEL.

DEFICIÊNCIA VISUAL.

VISÃO MONOCULAR.

LEI Nº 8.989/95.

DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA NA CNH. 1.

A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, sua inserção na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. 2.

A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 3.

Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'.

A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4.

Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo CID H54.4, cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. 5.

A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. 6.

Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1.

PJE Nº 1000010-91.2021.4.01.3600, 13ª Turma, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO).

Portanto, restando comprovada a condição clínica do autor como portador de deficiência visual por visão monocular, está preenchido o requisito legal para a fruição do benefício fiscal.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Embora o indeferimento administrativo tenha sido posteriormente reconhecido como indevido, não se verifica, no caso concreto, conduta arbitrária, desidiosa ou ofensiva por parte da União, tampouco exposição do autor a situação de humilhação, constrangimento ou abalo psicológico relevante.

O mero indeferimento de um pedido administrativo, ainda que posteriormente reformado, não configura, por si só, abalo moral indenizável, salvo quando acompanhado de circunstâncias excepcionais, o que não se demonstrou no presente feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor novo (0 km), conforme previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.287/2021, em razão de ser portador de deficiência visual (visão monocular); b) Determino à União que proceda ao reconhecimento do direito à isenção do IPI do autor, com as providências administrativas cabíveis para fins de aquisição do veículo automotor novo com o referido benefício fiscal; e c) Rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de AJG.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
03/07/2025 09:15

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:15

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:34

Juntada de manifestação
13/02/2025 16:19

Juntada de manifestação
13/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
24/12/2024 20:14

Processo devolvido à Secretaria
24/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
24/12/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:08

Conclusos para julgamento
18/10/2023 10:52

Juntada de manifestação
11/10/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:27

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 07:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:47

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/07/2023 00:20

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 14:11

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 14:11

Declarada incompetência
15/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:14

Juntada de aditamento à inicial
29/05/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMA
22/05/2023 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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