TRF1 - 1039934-79.2025.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1039934-79.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDNA DE DEUS VIEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE GOIÁS DESPACHO Em vista da declaração de hipossuficiência, aliada à narrativa fática descrita nos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, amparado na Lei 1.060/1950.
Intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), promovendo a qualificação da Autoridade Coatora, com indicação do endereço para fins de notificação.
Cumprida a determinação, notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.
Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.
O pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença.
Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009).
Após, venham-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.
RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL -
07/07/2025 14:44
Recebido pelo Distribuidor
-
07/07/2025 14:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/07/2025 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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