TRF1 - 1009620-48.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009620-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059424-04.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A POLO PASSIVO:JULIA FURIATI CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA FURIATI CAMARGO e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais.

Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.

A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente.

Sustenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU — órgão ao qual a parte agravada pertence —, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Argumenta, ainda, que, como o SINDJUS/DF tem sua base territorial restrita ao Distrito Federal (DF) e a parte exequente não estava lotada em órgão no DF quando a ação coletiva foi ajuizada, ela não possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença.

Defende que essa matéria, por ser de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. (ii) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício.

Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (iii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo.

Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iv) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas.

Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%.

A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (v) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A União sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's).

Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%.

Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada.

Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por JULIA FURIATI CAMARGO e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC.

Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora.

Nas razões recursais, JULIA FURIATI CAMARGO alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais.

Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.

Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais.

O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.

Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025).

Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem.

Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos.

Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo.

Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC.

Tal alegação, contudo, não procede.

A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061.

Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo.

A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo.

Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo.

Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%.

Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A embargante também alega que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's).

Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%.

Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste.

Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico".

Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico".

O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão.

Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (iv) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente.

Sustenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU — órgão ao qual a parte agravada pertence —, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Argumenta, ainda, que, como o SINDJUS/DF tem sua base territorial restrita ao Distrito Federal (DF) e a parte exequente não estava lotada em órgão no DF quando a ação coletiva foi ajuizada, ela não possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença.

Entretanto, tal alegação deve ser rejeitada.

O acórdão examinou de maneira exaustiva a questão, baseando-se na documentação comprobatória anexada ao processo.

Ficou demonstrado que a parte exequente ocupa o cargo de Técnico Judiciário, com lotação na Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF.

Este elemento fático, quando considerado em conjunto com o estatuto do SINDJUS/DF, que confere a este legitimidade para defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal, comprova inequivocamente a vinculação do exequente à categoria profissional representada pelo SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária.

Tendo o acórdão se manifestado sobre o tema, inexiste omissão a ser sanada. (v) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício.

Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam.

O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos.

Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso.

O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de JULIA FURIATI CAMARGO com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

OMISSÃO VERIFICADA.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Julia Furiati Camargo e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2.

A parte autora alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3.

A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) ilegitimidade ativa da parte exequente; (ii) benefício da gratuidade da justiça; (iii) histórico jurisprudencial do STF; (iv) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; e (v) exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora.

Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.

No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados.

As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%.

Embargos de declaração da União Federal rejeitados.

Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”.

Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora