29/09/2025 11:46

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA RAMOS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:47

Perícia agendada
08/08/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:38

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 04:46

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003586-17.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO FERREIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2.

Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira.

O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3.

Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 .

Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1.

Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail [email protected], para agilização da homologação do acordo. 4.2.

Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5.

Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6.

Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Altamira, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
03/07/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO FERREIRA RAMOS - CPF: *39.***.*57-87 (AUTOR)
03/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/06/2025 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 17:21

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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