25/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:21

Juntada de manifestação
10/07/2025 02:08

Publicado Sentença Tipo C em 10/07/2025.
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052930-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 POLO PASSIVO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de ação sob o rito comum proposta por RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL e DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, visando à anulação da exigência presente na LI 23/2403427-3, bem como a autorização de embarque e deferimento do licenciamento nos termos do art. 39 da Portaria nº 1.729/19. 2.

Intimado para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), com as seguintes providências: a) cumprir integralmente o despacho no evento ID 2161416010 em relação à apresentação de documento pessoal com assinatura similar àquela aposta na procuração ou instrumento de mandato com assinatura semelhante àquela do documento pessoal; b) apresentar comprovante de endereço atual, o Autor não se manifestou. 3. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 4.

O art. 321 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 5.

A renúncia de causídico não opera efeitos até que esteja devidamente comprovada a sua ciência pela parte representada, a teor do que dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. 6.

Assim, o advogado ainda representa a parte Autora que deu causa à extinção do processo, pois, embora intimada, não atendeu adequadamente à determinação contida no despacho prolatado (ID 2176710919), tendo deixado de emendar a petição inicial, de forma a corrigir o vício. 7.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. 8.

Sem custas. 9.

Transcorrido o prazo recursal sem que a parte tenha se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. 10.

Registre-se, publique-se e intimem-se. 11.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/07/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:58

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:31

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:55

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
10/01/2025 19:48

Juntada de emenda à inicial
03/12/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
29/11/2024 22:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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