01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058220-56.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE MEIRE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DOS SANTOS SOUZA - SP176794 Sentença 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por HERBERT BRÜGGEMANN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional para: (...) “c) O reconhecimento de que desde 1999, a TR não se presta como índice de atualização monetária das contas do FGTS e a indicação de seu substituto (IPCA ou INPC) consoante comando que, sob o sistema de repercussão geral, vier a ser proclamado pelo STF na ADI nº 5090. d) A condenação da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, a creditar à Parte Autora o valor correspondente à diferença de correção monetária do FGTS decorrente da aplicação do novo índice declarado no pedido acima sobre os depósitos realizados a partir de Janeiro de 1999 até seu efetivo saque, conforme aferido na Planilha anexa (doc.

VI), devendo a ele serem acrescidos os juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento.” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Narra o autor que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos.

Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas.

Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos.

Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria.

Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; 6º e 7º, III, da CF).

Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade.

Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

A tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência.

A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador.

Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024.

Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF.

Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos.

Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF.

A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA.

Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou.

Intimem-se.

Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos.

Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.
18/11/2022 17:04

Juntada de manifestação
18/11/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 15:24

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
25/10/2022 15:46

Conclusos para julgamento
25/10/2022 01:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:52

Decorrido prazo de MARLENE MEIRE AZEVEDO em 24/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 23:05

Juntada de manifestação
03/10/2022 23:03

Juntada de réplica
31/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 17:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 19:55

Juntada de contestação
22/07/2022 12:02

Juntada de manifestação
18/07/2022 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 23:08

Juntada de emenda à inicial
02/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:54

Juntada de emenda à inicial
22/11/2021 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:03

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:05

Conclusos para despacho
10/09/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 22:05

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
16/08/2021 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 13:39

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018611-10.2019.4.01.3700

Fundacao Universidade Federal do Maranha...

Flora Maria Braga Dieguez Fernandes Van ...

Advogado: Breno Pessoa Simao Nogueira da Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1044898-07.2024.4.01.4000

Maria do Socorro Nascimento Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1008341-23.2025.4.01.3600

Wyllyan Lopes Queiroz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1008341-23.2025.4.01.3600

Wyllyan Lopes Queiroz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Giovanni de Souza Souto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 1008552-22.2022.4.01.4002

Hamilton Carneiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Jose Nogueira Cavalcante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 09:03

Exibir Processo