TRF1 - 0001228-54.2005.4.01.3400
1ª instância - 7ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001228-54.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001228-54.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF19552 e MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001228-54.2005.4.01.3400 EMBARGANTE: SYLVIA MARIA DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS MIRANDA, CARLA MARIA MEDEIROS Y ARAUJO, PAULO HORA ACIOLI, GLESSE MARIA COLLET DE ARAUJO LIMA, VIOLETA DE FARIA PEREIRA, JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR, MARIA ZELIA BORBA ROCHA, NAIR HELOISA BICALHO DE SOUSA, JOSE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, ARTHUR VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, MARIA MARGARIDA MAGALHAES GUIMARAES, FRANCISCO MARTINS DIAS, RICARDO DE MELO CABRAL, WAGNER FONTES, DIVA MARIA MORAES ALBUQUERQUE MACIEL, JOAO BOSCO SERRA E GURGEL, ANTONIO DANILO MORAIS BARBOSA, TANIA MARIA DOS SANTOS DANNI, LIDIA MARIA PEPE DE MORAES, NILSON FRANCISQUINI BOTELHO, CESAR FONSECA FERREIRA FILHO, SAFIRA BEZERRA AMMANN, LUIZ ALBERTO DE MENDONCA LIMA, SANDRA LUCIA RODRIGUES DA ROCHA, KALIL SKEFF NETO, MARIA CRISTINA SOARES RODRIGUES, JOEL PAULO RUSSOMANO VEIGA, JOSE CARUSO MORESCO DANNI, PAULO RAMOS COELHO FILHO EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se reconheceu parcialmente o provimento do recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), com consequente fixação dos honorários de sucumbência em 3% sobre o valor controvertido, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973.
Os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, que estabeleceu tese proibitiva do uso da equidade para arbitramento de honorários quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado.
Alegam que, no caso concreto, o proveito econômico é elevado e perfeitamente mensurável, o que inviabilizaria a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC/1973, devendo incidir os percentuais do § 3º do mesmo dispositivo.
Por isso, requerem a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.050.
As contrarrazões foram apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001228-54.2005.4.01.3400 EMBARGANTE: SYLVIA MARIA DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS MIRANDA, CARLA MARIA MEDEIROS Y ARAUJO, PAULO HORA ACIOLI, GLESSE MARIA COLLET DE ARAUJO LIMA, VIOLETA DE FARIA PEREIRA, JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR, MARIA ZELIA BORBA ROCHA, NAIR HELOISA BICALHO DE SOUSA, JOSE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, ARTHUR VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, MARIA MARGARIDA MAGALHAES GUIMARAES, FRANCISCO MARTINS DIAS, RICARDO DE MELO CABRAL, WAGNER FONTES, DIVA MARIA MORAES ALBUQUERQUE MACIEL, JOAO BOSCO SERRA E GURGEL, ANTONIO DANILO MORAIS BARBOSA, TANIA MARIA DOS SANTOS DANNI, LIDIA MARIA PEPE DE MORAES, NILSON FRANCISQUINI BOTELHO, CESAR FONSECA FERREIRA FILHO, SAFIRA BEZERRA AMMANN, LUIZ ALBERTO DE MENDONCA LIMA, SANDRA LUCIA RODRIGUES DA ROCHA, KALIL SKEFF NETO, MARIA CRISTINA SOARES RODRIGUES, JOEL PAULO RUSSOMANO VEIGA, JOSE CARUSO MORESCO DANNI, PAULO RAMOS COELHO FILHO EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado deixou de aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.050, concernente à fixação dos honorários advocatícios por equidade apenas em causas de valor inestimável ou irrisório.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, o acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários advocatícios, fundamentando sua fixação com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Assim dispôs o julgado: (...) os honorários advocatícios, fixados em sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devem ser pagos pela parte embargante em favor da parte embargada, eis que fixados com razoabilidade e equidade, observada a singeleza da matéria, já sedimentada na jurisprudência, e o seu caráter repetitivo.
E ainda: (...) condeno a FUB ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor controvertido, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.
Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ.
AgInt no REsp 1819085/SP).
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001228-54.2005.4.01.3400 EMBARGANTE: SYLVIA MARIA DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS MIRANDA, CARLA MARIA MEDEIROS Y ARAUJO, PAULO HORA ACIOLI, GLESSE MARIA COLLET DE ARAUJO LIMA, VIOLETA DE FARIA PEREIRA, JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR, MARIA ZELIA BORBA ROCHA, NAIR HELOISA BICALHO DE SOUSA, JOSE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, ARTHUR VICENTINI FERREIRA DE AZEVEDO, MARIA MARGARIDA MAGALHAES GUIMARAES, FRANCISCO MARTINS DIAS, RICARDO DE MELO CABRAL, WAGNER FONTES, DIVA MARIA MORAES ALBUQUERQUE MACIEL, JOAO BOSCO SERRA E GURGEL, ANTONIO DANILO MORAIS BARBOSA, TANIA MARIA DOS SANTOS DANNI, LIDIA MARIA PEPE DE MORAES, NILSON FRANCISQUINI BOTELHO, CESAR FONSECA FERREIRA FILHO, SAFIRA BEZERRA AMMANN, LUIZ ALBERTO DE MENDONCA LIMA, SANDRA LUCIA RODRIGUES DA ROCHA, KALIL SKEFF NETO, MARIA CRISTINA SOARES RODRIGUES, JOEL PAULO RUSSOMANO VEIGA, JOSE CARUSO MORESCO DANNI, PAULO RAMOS COELHO FILHO EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelos embargados contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB), fixando os honorários de sucumbência em 3% sobre o valor controvertido, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2.
Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do referido dispositivo legal em casos de alto proveito econômico, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.050 (REsp 1.850.512/SP).
Requerem a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese do Tema 1.050 do STJ, que veda a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado e mensurável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários advocatícios, justificando a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em razão da singeleza da matéria, da jurisprudência consolidada e do caráter repetitivo da demanda. 5.
Não se verificou omissão relevante, uma vez que a matéria foi analisada e decidida com fundamentação suficiente.
A jurisprudência admite que o julgador não está obrigado a rebater todas as teses, desde que justifique suficientemente sua decisão. 6.
Não se configurando vício no julgado, são inadmissíveis os efeitos modificativos pretendidos pelo embargante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Rejeitados os embargos de declaração.
Tese de julgamento: “1.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de efeitos infringentes quando ausente vício no julgado.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.050); STJ, AgInt no REsp 1819085/SP; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Des.
Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 23/04/2024.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora -
27/02/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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05/02/2009 17:28
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 7 VOL.
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16/01/2009 13:25
REMESSA ORDENADA: TRF
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19/12/2008 16:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/12/2008 17:46
Conclusos para despacho
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15/12/2008 18:39
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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15/12/2008 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2008 08:29
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PRF-1 RETIRADA POR JOSÉ GOMES
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25/11/2008 14:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A FUB DA SENTENCA
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11/11/2008 19:41
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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28/10/2008 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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21/10/2008 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) EXPEDIENTE DO DIA 21/10/2008
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13/10/2008 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2008
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03/10/2008 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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03/10/2008 14:40
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 364-N DE 03/10/2008
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26/09/2008 16:12
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/09/2008 18:44
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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17/09/2008 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/08/2008 11:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
19/08/2008 11:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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19/08/2008 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/08/2008 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2008
-
21/07/2008 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/07/2008 17:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/07/2008 17:52
Conclusos para despacho
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11/07/2008 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO
-
11/07/2008 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/07/2008 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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09/07/2008 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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09/07/2008 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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03/07/2008 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2008
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05/06/2008 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/05/2008 18:36
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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26/05/2008 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/05/2008 12:30
CARGA: RETIRADOS AGU
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08/05/2008 18:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
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08/05/2008 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2008 14:39
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/12/2007 10:01
REMETIDOS CONTADORIA
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27/11/2007 18:19
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
27/11/2007 18:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/11/2007 16:33
Conclusos para despacho - 13/11B
-
26/10/2007 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/10/2007 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2007 16:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
03/10/2007 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/09/2007 18:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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03/09/2007 18:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/08/2007 17:44
Conclusos para despacho
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08/08/2007 18:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REITERA PEDIDO DE PRAZO
-
08/08/2007 18:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/08/2007 16:29
Conclusos para despacho
-
01/08/2007 13:50
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
-
01/08/2007 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2007 14:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
19/07/2007 11:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
19/07/2007 11:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/06/2007 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/05/2007 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/05/2007 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/03/2007 18:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISCORDA, EM PARTE, DOS CALCULOS DA CONTADORIA.
-
22/03/2007 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2007 08:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA DA FUB RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO
-
21/02/2007 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
21/02/2007 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/02/2007 15:50
Conclusos para despacho
-
30/01/2007 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/01/2007 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2007 09:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAG PEDRO
-
18/01/2007 15:46
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
18/01/2007 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2007 13:58
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +4VOLUMES+2004430015
-
24/11/2006 11:42
REMETIDOS CONTADORIA
-
22/11/2006 18:44
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
22/11/2006 18:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/10/2006 18:14
Conclusos para despacho - DATA 11.10
-
04/10/2006 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
04/10/2006 17:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/09/2006
-
08/09/2006 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/09/2006 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/08/2006 09:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2006 16:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
21/08/2006 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 21/08/06
-
21/08/2006 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/08/2006 15:29
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
-
01/08/2006 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2006 13:08
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/06/2006 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/05/2006 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONCORDA PARCIALMENTE COM OS CALCULOS DA CONTADORIA
-
22/05/2006 12:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/04/2006 12:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
05/04/2006 11:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fub
-
05/04/2006 11:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/02/2006 19:44
Conclusos para despacho
-
17/01/2006 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO
-
17/01/2006 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2006 10:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR LILIANE OAB4558E
-
15/12/2005 15:16
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
15/12/2005 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2005 17:38
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +3volumes+0200434000430015
-
05/10/2005 14:17
REMETIDOS CONTADORIA
-
23/09/2005 09:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FICHAS FINANCEIRAS
-
23/09/2005 09:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2005 08:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FUB
-
10/08/2005 18:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
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10/08/2005 18:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/08/2005 17:31
Conclusos para despacho
-
03/08/2005 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
15/07/2005 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2005 15:05
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +3volumes+0200434000430015
-
24/05/2005 14:48
REMETIDOS CONTADORIA
-
20/05/2005 16:27
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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20/05/2005 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/04/2005 19:48
Conclusos para despacho
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31/03/2005 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNACAO
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31/03/2005 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2005 15:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
15/03/2005 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
15/03/2005 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/03/2005 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/03/05
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14/02/2005 17:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/02/2005 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/01/2005 18:04
Conclusos para despacho
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28/01/2005 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/01/2005 14:51
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2005
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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