07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037759-36.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON FERREIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO SERRA - MA16506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

São luís, 4 de julho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
06/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/07/2022 07:55

Juntada de Informação
22/06/2022 01:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/06/2022 23:59.
20/05/2022 11:32

Juntada de cumprimento de sentença
13/05/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:32

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/05/2022 23:59.
29/03/2022 16:40

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 00:10

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA BRITO em 23/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 10:40

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 10:40

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 13:58

Conclusos para julgamento
11/12/2021 10:44

Juntada de contestação
30/11/2021 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
23/11/2021 09:45

Juntada de impugnação
18/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:58

Juntada de laudo pericial
05/11/2021 08:44

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA BRITO em 04/11/2021 23:59.
13/10/2021 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/10/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2021 13:52

Conclusos para despacho
13/08/2021 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
13/08/2021 19:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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