02/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006001-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255, DANIELA PEREIRA SILVA GOMES - BA72808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 02 de 20 de janeiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando as alegações da parte autora e que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 186/2025, possibilita a contestação administrativa dos valores descontados indevidamente.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, que solicitou junto ao INSS a contestação dos descontos apontados, sob pena de extinção.

Cumpre registrar que para o acesso à plataforma de contestação, a parte autora poderá utilizar o canal oficial do INSS, disponível no link: https://meu.inss.gov.br/#/entidades-associativas/consultar-descontos.

AINDA, no mesmo prazo, para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou em nome de seus genitores ou cônjuge – com comprovação do vínculo informado, (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro.

Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF).

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
16/06/2025 15:43

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063320-84.2024.4.01.3400

Maria Jose da Silva Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliete Faria de Camargos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1006397-69.2024.4.01.4101

Eustaquio Nunes Amaro

Uniao Federal

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1039680-95.2024.4.01.4000

Francisca Eledina Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Yohanna Moreira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1003235-80.2025.4.01.3309

Elisangela Santos Silva Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Silva de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1007111-59.2024.4.01.3703

Maria do Socorro Cordeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gutemberg Barros de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 10:40

Exibir Processo