TRF6 - 0001416-06.2008.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA

CPF *43.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/09/2025 11:41

    Expedição de ofício

  • 05/09/2025 01:14

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 16/07/2025 00:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 21:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

  • 30/05/2025 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

  • 30/05/2025 14:31

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 19:06

    Despacho

  • 20/02/2025 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 17:21

    Juntado(a)

  • 20/02/2025 17:20

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/02/2025 17:19

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 12/09/2023 15:01

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 15:00

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 21:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2023 17:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2023 17:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 04:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 15:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 15:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 15:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 20:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 01:03

    Juntado(a) - Publicado Citação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 07:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 0001416-06.2008.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA CITANDO: EXECUTADO: JOSE MARCIO DE REZENDE BARBOSA FINALIDADE: Citar para pagamento da dívida relativo aos honorários advocatícios, para pagar a quantia de R$243,08, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais.

    CDA n.: verficar nos documentos constantes das chaves de acesso PRAZO: 30 DIAS.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20070801274801000000268932039 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20090918372153500000321306566 1416-06.2008.4.01.3800 Volume 20090918372161200000321313583 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090918470580000000321280646 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090918470665100000321280649 Petição intercorrente Petição intercorrente 20091222360729500000323831059 Despacho Despacho 20112312112462300000375132174 SEDE DO JUÍZO: 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 11º Andar, Santo Agostinho.

    Belo Horizonte/MG.

    Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

    BELO HORIZONTE, 21 de março de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

  • 29/03/2021 13:50

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 13:50

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2020 12:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 22:36

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 12/09/2020 22:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 09/09/2020 18:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 18:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 18:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/07/2020 01:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/12/2019 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/06/2019 19:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/06/2019 19:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2019 17:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 13:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/04/2019 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/04/2019 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/04/2019 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2019 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/08/2018 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/07/2018 12:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2018 12:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 17:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/06/2018 09:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2018 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 13:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PLEITO

  • 17/10/2017 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/09/2017 17:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/08/2017 16:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/08/2017 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 14:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2017 19:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/04/2017 11:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/03/2017 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2017 11:11

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

  • 07/07/2016 10:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/04/2016 18:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2016 18:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2016 18:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/01/2016 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/01/2016 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2016 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2010 13:24

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 151 / 2010 - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10 / 127 - DIREF, DE 19.12.2008.

  • 30/09/2010 10:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 14/07/2010 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 09:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR THIAGO

  • 07/07/2010 11:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2010 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2010 17:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS

  • 15/04/2010 12:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/04/2010 12:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2010 17:12

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EDITAL

  • 19/02/2010 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2009 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2009 10:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2009 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/09/2009 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2009 13:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/08/2009 13:44

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2009 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2009 09:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/06/2009 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/06/2009 10:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2009 13:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/03/2009 13:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2009 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 10:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/FERNANDA C.PAULA

  • 15/01/2009 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/01/2009 10:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2008 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2008 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2008 11:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2008 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/07/2008 15:40

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 589/2008

  • 16/05/2008 12:43

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2008 12:43

    Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 15/05/2008 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2008 14:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

  • 28/02/2008 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/01/2008 16:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 13:01

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2008 13:00

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2008 10:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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