05/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:37

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1030048-81.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIEGO YURI ALVES RODRIGUES e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
28/06/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:06

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO YURI ALVES RODRIGUES - CPF: *55.***.*07-80 (AUTOR)
28/06/2025 11:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2025 18:42

Conclusos para julgamento
19/06/2025 16:48

Decorrido prazo de DIEGO YURI ALVES RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
13/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:03

Recebidos os autos
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:09

Perícia agendada
20/05/2025 15:50

Recebidos os autos
20/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/05/2025 11:12

Juntada de manifestação
15/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
01/05/2025 17:54

Juntada de impugnação
23/04/2025 21:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:56

Juntada de contestação
11/03/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:29

Juntada de procuração
03/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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