09/09/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA DO CARMO PEREIRA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:03

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236
27/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:09

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 19/08/2025 23:59.
15/07/2025 21:19

Decorrido prazo de SEBASTIANA DO CARMO PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:05

Juntada de contestação
07/07/2025 06:11

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 01:36

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 01/07/2025.
01/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018572-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIANA DO CARMO PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Verifica-se que a parte autora é domiciliada em município abrangido pela Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, qual seja, em Pedra Preta, conforme documento de ID nº 2193278297.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, "onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la, pois sequer é o município mais próximo.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e tendo em vista o transcurso do tempo e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/06/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:09

Declarada incompetência
27/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 01:26

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2025 10:42

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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