22/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/08/2022 18:00

Baixa Definitiva
30/08/2022 18:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010928-33.2010.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010928-33.2010.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DA SILVA JORGE - MG80464 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO MOREIRA EDUARDO DA SILVA JORGE - (OAB: MG80464) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/01/2021 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/05/2012 16:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO
02/05/2012 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E MUN. ARAGUARI CONTRARRAZOAR
11/04/2012 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO
09/04/2012 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2012 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR ROBINSON.
30/03/2012 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2012 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/03/2012 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2012 13:04

RECURSO RECEBIDO
02/02/2012 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2012 13:03

Conclusos para decisão
27/01/2012 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
05/12/2011 18:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
05/12/2011 18:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO
01/12/2011 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PELO ESTADO DE MG
30/11/2011 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
21/10/2011 18:26

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
21/10/2011 18:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE MG
29/09/2011 07:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/09/2011 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/09/2011 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/09/2011 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/09/2011 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/09/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 05/08
02/08/2011 19:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
15/07/2011 18:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/07/2011 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2011 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO.
15/06/2011 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O MUNICÍPIO DE UDI NÃO DESEJA PRODUZIR PROVAS
08/06/2011 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O ESTADO DE MG NÃO DESEJA PRODUZIR PROVAS
06/06/2011 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/06/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/06/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/06/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/05/2011 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/04/2011 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/04/2011 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/04/2011 12:51

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
12/04/2011 12:51

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
12/04/2011 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/04/2011 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2011 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2011 17:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS
14/03/2011 15:16

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/03/2011 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA ORDEM BANCÁRIA
11/02/2011 18:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
08/02/2011 14:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
04/02/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/02/2011 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2011 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/01/2011 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/01/2011 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/01/2011 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2011 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2011 16:43

Conclusos para decisão
10/01/2011 16:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO
10/01/2011 16:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
10/01/2011 14:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICIPIO DE ARAGUARI
16/12/2010 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - munipio de uberlandia e araguari
16/12/2010 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/12/2010 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/12/2010 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2010 19:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2010 19:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2010 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE ARAGUARI E UBERLANDIA
07/12/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE ARAGUARI
07/12/2010 18:14

CitaçãoORDENADA
07/12/2010 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DECISAO
07/12/2010 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...RETRATAÇÃO....EXCLUI MUNICIPIO DE UBERLANDIA....REDIRECIONA DECISAO PARA O MUNICIPIO DE ARAGUARI...
07/12/2010 18:12

Conclusos para decisão
07/12/2010 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
07/12/2010 16:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
07/12/2010 16:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/12/2010 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O AUTOR PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS
07/12/2010 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2010 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2010 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/12/2010 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ESTADO DE MINAS GERAIS
03/12/2010 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/12/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
03/12/2010 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere depósito em juízo... Intimem-se com urgência.
03/12/2010 14:07

Conclusos para decisão
03/12/2010 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO URGENTE
03/12/2010 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA MANIFESTA NOS AUTOS
26/11/2010 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
24/11/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/11/2010 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
22/11/2010 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/11/2010 15:58

TELEX / FAX EXPEDIDO - AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
19/11/2010 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
19/11/2010 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2010 17:53

Conclusos para decisão
18/11/2010 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA REQUER DILAÇÃO DE PRAZO
18/11/2010 16:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA
18/11/2010 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2010 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/11/2010 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2010 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2010 17:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2010 17:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2010 17:59

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
12/11/2010 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
12/11/2010 17:58

CitaçãoORDENADA
12/11/2010 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2010 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
11/11/2010 15:06

Conclusos para decisão
11/11/2010 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/10/2010 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O AUTOR REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ 10/11
19/10/2010 10:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2010 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/10/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/10/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/10/2010 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/10/2010 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2010 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MÉDICO DO AUTOR PRESTA INFORMAÇÕES
13/10/2010 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2010 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2010 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2010 19:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 19:14

OFICIO EXPEDIDO
07/10/2010 18:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2010 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/10/2010 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2010 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2010 16:08

Conclusos para decisão
07/10/2010 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
07/10/2010 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2010 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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