TRF1 - 1000004-44.2018.4.01.4003

1ª instância - Floriano

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA ESTRELA DA MANHA LTDA

CNPJ: 07.718.869/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 18:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de LUIS PAULO SA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de RAUL FURTADO BACELLAR NETO em 01/08/2022 23:59.

  • 01/07/2022 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 12:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/06/2022 09:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2021 02:26

    Juntada de petição inicial

  • 25/11/2021 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 11:13

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/08/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de LUIS PAULO SA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR em 20/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:03

    Decorrido prazo de RAUL FURTADO BACELLAR NETO em 13/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:20

    Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 20/04/2021 21:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

    Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000004-44.2018.4.01.4003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CONSTRUTORA ESTRELA DA MANHA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784, LUIS PAULO SA DE CARVALHO - PI17744, RAUL FURTADO BACELLAR NETO - CE18960-B, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)"Ademais, a multa aplicada não deriva de dispositivo que trata sobre crime ambiental, podendo, portanto, ser aplicada pela própria Administração, sem a necessidade de intervenção judicial, diferentemente dos casos retratados pela jurisprudência destacada na inicial.

    Em relação à suposta ausência de dano ambiental, não há necessidade de maiores aprofundamentos.

    Com efeito, a legislação ambiental encontra-se inspirada pelos princípios da prevenção/precaução como norte a ser observado por parte do Poder Público, e não pela mera reparação de eventual dano concreto, sendo certo que, no vertente caso, não se exige a sua presença para a perfeita subsunção legal.

    Por fim, em relação ao valor da multa aplicada, conforme frisado pelo IBAMA, deve-se levar em consideração, em face da tipicidade legal, a disposição prevista no próprio dispositivo legal utilizado na autuação (art. 47, do Decreto n° 6.514/08), o qual prevê “Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico”, não servindo, portanto, como base, o valor econômico atribuído ao produto apreendido.

    Diante de tais considerações, a pretensão inicial merece ser indeferida.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Custas e honorários de sucumbência a cargo da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Comunique-se ao TRF1 acerca deste ato sentencial, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 19/04/2021 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2021 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2021 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 09:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 11:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/08/2020 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2020 13:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 08:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2020 11:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2020 11:04

    Juntada de outras peças

  • 06/05/2020 14:52

    Outras Decisões

  • 05/05/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 14:00

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 05/05/2020 14:00

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 29/08/2019 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2019 05:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 22:06

    Juntada de réplica

  • 10/07/2019 11:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/07/2019 11:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/07/2019 14:35

    Outras Decisões

  • 15/05/2019 15:52

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 13/02/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2018 00:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 16/11/2018 23:59:59.

  • 06/11/2018 22:32

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/11/2018 21:48

    Juntada de contestação

  • 29/10/2018 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/10/2018 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 13:25

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 18/09/2018 13:25

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 11/09/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 02:17

    Decorrido prazo de RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR em 19/06/2018 23:59:59.

  • 27/07/2018 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2018 23:59:59.

  • 06/06/2018 22:51

    Juntada de outras peças

  • 06/06/2018 22:39

    Juntada de outras peças

  • 06/06/2018 22:39

    Juntada de outras peças

  • 06/06/2018 20:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/05/2018 14:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/05/2018 14:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2018 12:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2018 10:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 19:21

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

  • 24/01/2018 19:21

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 19/01/2018 18:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2018 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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