TRF1 - 0002738-21.2013.4.01.3304
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 07:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
25/04/2022 07:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/04/2022 23:26
Juntada de contrarrazões
-
22/04/2022 23:26
Juntada de contrarrazões
-
04/03/2022 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/03/2022 15:27
Juntada de petição intercorrente
-
14/02/2022 17:22
Juntada de petição intercorrente
-
10/02/2022 12:06
Juntada de petição intercorrente
-
08/02/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 10:31
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e NORPLAST - INJECAO DE TERMOPLASTICOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
-
02/02/2022 15:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/02/2022 15:42
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/12/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 15:15
Incluído em pauta para 01/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
03/11/2021 06:24
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 06:23
Juntada de Certidão
-
30/10/2021 00:30
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:28
Decorrido prazo de NORPLAST - INJECAO DE TERMOPLASTICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.
-
23/09/2021 13:36
Juntada de manifestação
-
21/09/2021 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2021 11:26
Juntada de embargos de declaração
-
15/09/2021 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/09/2021 10:29
Juntada de embargos de declaração
-
14/09/2021 18:28
Juntada de petição intercorrente
-
13/09/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 17:20
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e NORPLAST - INJECAO DE TERMOPLASTICOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte
-
02/09/2021 17:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/09/2021 17:39
Juntada de Certidão de julgamento
-
12/08/2021 13:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/08/2021 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 12:13
Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
08/06/2021 01:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 01:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:29
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:29
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:27
Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:27
Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:27
Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 00:56
Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 28/05/2021 23:59.
-
22/04/2021 16:46
Juntada de petição intercorrente
-
15/04/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
-
15/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
14/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002738-21.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002738-21.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: NORPLAST - INJECAO DE TERMOPLASTICOS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE e outros Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
13/04/2021 16:49
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 16:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/04/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 16:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 10:18
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/01/2021 10:18
Juntada de volume
-
18/01/2021 10:17
Juntada de volume
-
18/01/2021 10:06
Juntada de volume
-
13/01/2021 14:52
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
13/01/2021 14:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/01/2021 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
13/01/2021 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
13/01/2021 11:07
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
-
13/01/2021 10:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
18/12/2020 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
18/12/2020 14:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/12/2020 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
10/12/2020 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
10/12/2020 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
04/12/2020 17:39
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
15/10/2020 14:42
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/10/2020 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/10/2020 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/08/2019 11:16
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
-
08/08/2019 14:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/07/2019 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
04/07/2019 17:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
29/05/2019 08:41
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
30/04/2019 13:35
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
30/04/2019 13:20
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
30/04/2019 13:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
30/04/2019 12:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
21/02/2019 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
21/02/2019 09:39
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
20/02/2018 16:19
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/02/2018 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/02/2018 13:38
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/02/2018 13:37
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
09/02/2018 13:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382765 CONTRA-RAZOES
-
09/02/2018 13:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382764 CONTRA-RAZOES
-
09/02/2018 13:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382763 PETIÇÃO
-
27/11/2017 07:44
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
10/11/2017 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/11/2017 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/11/2017 15:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
06/11/2017 10:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4347451 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
31/10/2017 18:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4347477 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
31/10/2017 18:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4326103 PETIÇÃO
-
31/10/2017 18:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4326102 PETIÇÃO
-
30/10/2017 14:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
13/10/2017 12:20
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIPONIBILIZADO EM 14/09/17 ÀS PÁGINAS 2071/2323
-
15/09/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/09/2017. Nº de folhas do processo: 283
-
11/09/2017 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/09/2017 14:28
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO
-
05/09/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
22/08/2017 17:58
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2017
-
03/08/2017 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
02/08/2017 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
11/07/2017 16:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4254525 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
11/07/2017 16:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4245675 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
11/07/2017 16:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4245676 RECURSO ESPECIAL
-
06/07/2017 12:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
05/07/2017 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
30/06/2017 12:14
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
09/06/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 08/06/17 ÀS PÁGINAS 2911/3205
-
09/06/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017. Nº de folhas do processo: 223
-
31/05/2017 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
31/05/2017 08:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
11/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial
-
31/03/2017 12:39
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31.03.2017 PAGS 4344 A 4440
-
28/03/2017 17:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2017
-
18/09/2015 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
17/09/2015 14:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
17/09/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728551 PARECER (DO MPF)
-
17/09/2015 14:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
15/09/2015 19:24
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
15/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2015
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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