TRF6 - 0042531-31.2013.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA ROSANGELA COSTA PINTO

CPF *45.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:25

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/02/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 21:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/10/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 18:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042531-31.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042531-31.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: APARECIDA ROSANGELA COSTA PINTO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/02/2021 04:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/02/2021 15:15

    Juntado(a) - 00425313120134013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 23/02/2021 14:58

    Juntado(a) - 00425313120134013800_V002_002

  • 23/02/2021 14:58

    Juntado(a) - 00425313120134013800_V002_001

  • 23/02/2021 14:58

    Juntado(a) - 00425313120134013800_V001_001

  • 31/08/2017 14:46

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 25/08/2017 17:48

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P/ DPU

  • 21/08/2017 12:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 03/08/2017 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2017 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/08/2017 15:15

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 26/07/2017 15:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 14:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE BH (AUTORIZADA: TAMARA ALVES MORAES)

  • 12/06/2017 17:33

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

  • 09/06/2017 14:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 09:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/05/2017 13:52

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU

  • 09/05/2017 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 08:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 15/03/2017 12:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota pela DPU

  • 15/03/2017 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 24/02/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - a

  • 25/01/2017 09:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/01/2017 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/01/2017 16:37

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD Nº 00009.2017.00053800.1.00119/00128

  • 16/05/2014 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/05/2014 14:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 16/05/2014 12:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/05/2014 14:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 02/05/2014 11:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2014 10:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/04/2014 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/04/2014 15:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UMA PETIÇÃO DO MUNICIPIO E UMA PETIÇÃO DO ESTADO

  • 09/04/2014 08:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2014 13:03

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. REQUISITANDO PGTO HONOR. PERICIAIS

  • 04/04/2014 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 04/04/2014 14:41

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2014 14:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/04/2014 10:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA AGU

  • 01/04/2014 10:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 18/03/2014 15:19

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BH

  • 26/02/2014 13:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/02/2014 14:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1818

  • 12/02/2014 09:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/02/2014 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/02/2014 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 07/02/2014 14:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ DPU

  • 07/02/2014 12:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/02/2014 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 29/01/2014 17:16

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 29/01/2014 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 14:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 07/01/2014 16:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/ AGU

  • 07/01/2014 16:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ ESTADO MG

  • 07/01/2014 13:27

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1848

  • 19/12/2013 15:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2013 14:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PERICIA 14/01/2013 (CARGA POR OF. 1848/5V)

  • 17/12/2013 13:55

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 1848 - REMESSA AUTOS AGU

  • 17/12/2013 13:32

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 1848/13 - AGU

  • 17/12/2013 10:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ DPU

  • 17/12/2013 09:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 10:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2013 13:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DE 48 HS. (APÓS, REM. P/ AGU)

  • 10/12/2013 13:06

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 1818 - DPU

  • 10/12/2013 12:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 1818/13 - REMETENDO OS AUTOS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA À DPU

  • 10/12/2013 12:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/MUNIC BH

  • 10/12/2013 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/2013 11:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/12/2013 12:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

  • 03/12/2013 09:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/11/2013 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/11/2013 18:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DO PERITO (DATA PERICIA 14/01/14)

  • 27/11/2013 14:58

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR E-MAIL

  • 25/11/2013 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 25/11/2013 16:57

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEADO PERITO

  • 19/11/2013 10:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/11/2013 13:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DPU

  • 14/11/2013 13:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2013 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/11/2013 10:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/11/2013 12:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESTADO DE MG

  • 05/11/2013 17:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 1 PET DO ESTADO DE MINAS + 1 PET DO MUNICIPIO BH

  • 29/10/2013 14:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 29/10/2013 09:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2013 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 16/10/2013 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/10/2013 17:40

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/ AUTORA (IMPUG)

  • 11/10/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2013 10:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/10/2013 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 02/10/2013 17:33

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/ MUNICIPIO BH

  • 02/10/2013 17:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/ MUNICIPIO BH

  • 02/10/2013 17:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ ESTADO MG

  • 02/10/2013 17:06

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) P/ UNIAO

  • 17/09/2013 19:13

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/ MUNICIPIO BH

  • 10/09/2013 14:46

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ UNIAO

  • 09/09/2013 15:08

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/ ESTADO MG

  • 29/08/2013 13:31

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 M. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 29/08/2013 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2013 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/08/2013 18:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2013 18:06

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGU, ESTADO MG E MUNICIPIO BH

  • 26/08/2013 17:28

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 26/08/2013 17:28

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 26/08/2013 17:27

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00046.2013.00053800.2.00453/00136

  • 23/08/2013 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2013 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 16:39

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2013 16:32

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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