TRF1 - 0042531-31.2013.4.01.3800

18/08/2022 11:29

Juntada de Certidão

02/06/2021 00:55

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021 00:04

Decorrido prazo de APARECIDA ROSANGELA COSTA PINTO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2021 23:59.

13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

12/04/2021 00:00

Intimação

09/04/2021 16:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021 23:11

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021 23:11

Juntada de volume

03/03/2021 23:11

Juntada de volume

03/03/2021 23:10

Juntada de volume

23/02/2021 13:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/02/2021 13:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

23/02/2021 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/02/2021 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/12/2020 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

11/11/2020 09:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

23/01/2020 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/11/2019 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/11/2019 14:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/11/2019 11:30

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/11/2019 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2019 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2019 14:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/09/2019 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/09/2019 14:31

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

30/08/2019 09:19

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 29/08/2019

28/08/2019 11:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 30/08/2019)

09/08/2019 12:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780180 CONTRA-RAZOES

07/08/2019 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/08/2019 08:30

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

01/08/2019 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/07/2019 11:30

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

09/07/2019 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762214 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

08/07/2019 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

03/07/2019 08:32

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

27/05/2019 18:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

22/05/2019 13:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/05/2019.

20/05/2019 14:22

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

16/05/2019 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/05/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2019. Nº de folhas do processo: 465

10/05/2019 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/05/2019 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/04/2019 15:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/04/2019).

15/04/2019 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2019

28/03/2019 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/03/2019 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

26/03/2019 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

26/03/2019 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661100 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

26/03/2019 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661099 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/01/2019 18:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/01/2019 08:23

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

12/12/2018 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4638074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

06/12/2018 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

05/12/2018 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/11/2018 10:13

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/10/2018 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/10/2018 14:54

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

16/10/2018 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4551349 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/08/2018 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE B. HORIZONTE)

02/08/2018 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/08/2018 12:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/07/2018.

31/07/2018 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2018. Nº de folhas do processo: 429

20/07/2018 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA ACORDAO

19/07/2018 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/07/2018 14:00

A TURMA, POR UNANIMIDADE, RETIFICOU - a certidão de julgamento do dia 13/06/2018, para constar: "A Turma, à unanimidade, declarou prejudicados os Embargos de Declaração do Município de Belo Horizonte e da União Federal e negou provimento às Apelações dos

29/06/2018 15:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/06/2018.

13/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - declarou prejudicados os Embargos de Declaração do Município de Belo Horizonte e da União Federal e negou provimento às Apelações dos réus

30/05/2018 13:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 29/05/2018).

25/05/2018 17:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2018

10/05/2018 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/05/2018 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/05/2018 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/05/2018 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460980 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

18/04/2018 15:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

16/04/2018 16:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/04/2018 09:10

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

03/04/2018 13:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/03/2018 08:08

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

22/03/2018 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4429884 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/03/2018 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/03/2018 16:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

27/02/2018 13:43

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

30/11/2017 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

28/11/2017 15:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

28/11/2017 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA C/ DECISÃO

27/11/2017 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

05/09/2017 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/09/2017 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE