TRF1 - 0000075-23.2000.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GER

CNPJ: 20.966.842/0001-00

Advogados

DELIO DE JESUS MALHEIROS

HENIO ANDRADE NOGUEIRA

OAB: 57170/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

CNPJ: 42.354.068/0001-19

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG

CNPJ: 33.623.893/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 13:51

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 13:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/09/2021 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2021 17:09

    Juntada de informação

  • 01/09/2021 21:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 22:03

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:45

    Decorrido prazo de MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GER em 30/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 13:49

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2021 00:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/05/2021 00:13

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 00:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2021 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 20:32

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:36

    Juntada de petição inicial

  • 05/12/2019 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/05/2006 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2006 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2006 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MATIAS CARDOSO 155/SALA 701/FERNANDA TEIXEIRA DE MOURA/PAG 102

  • 08/05/2006 07:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 08/05/2006 07:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2006 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 02/05/2006 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2006 17:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/08/2002 15:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 72/2002

  • 29/07/2002 10:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/07/2002 10:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/07/2002 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO PROC. VOL

  • 15/07/2002 16:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/07/2002 13:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AG.REMESSA AGU

  • 13/06/2002 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES PROC. VOL.

  • 27/05/2002 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R, MATIAS CARDOSO 155/701 LUCIANA REIS DE MIRANDA

  • 24/05/2002 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - APELADOS P/ CONTRA RAZOES...(PR)

  • 24/05/2002 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/05/2002 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2002 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2002 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2002 13:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2002 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/05/2002 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO PROC. VOL

  • 19/04/2002 17:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 18/04/2002 15:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FUNENSEG - AG REMESSA AGU

  • 08/04/2002 14:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROC VOLUMOSO - PRAZO SENTENCA

  • 15/03/2002 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - J. PARCIALMENTE PROC...(PS)

  • 13/03/2002 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/03/2002 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/03/2002 15:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/02/2002 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/02/2002 17:23

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/02/2002 17:22

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 27/02/2002 17:21

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/02/2002 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/02/2002 19:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - GBS

  • 05/02/2002 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL,VENHAM-ME CONCLUSOS

  • 05/02/2002 18:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2002 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.DESPACHO URGENTE

  • 22/01/2002 18:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROC. VOL.

  • 17/01/2002 17:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/12/2001 18:30

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - ESC URGENTE - DATILOGRAFIA

  • 19/12/2001 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2001 17:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PROC.VOLUMOSO/AD

  • 29/11/2001 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROC.VOLUMOSO/AD

  • 22/11/2001 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE O REQUERENTE...(PROC. VOL)

  • 20/11/2001 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2001 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2001 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2001 18:57

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2001 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NOTA DA SECREETARIA/EDITAL AA DISPOSIÇAO

  • 23/10/2001 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2001 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTA DA SECRETARIA/EDITAL A DISPOSIÇAO DO REQUERENTE PARA PUBLICAÇAO

  • 06/09/2001 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 06/09/2001 19:19

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2001 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GBS

  • 22/08/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 19/07/2001 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2001 20:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2001 20:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2001 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2001 17:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - GBS

  • 12/06/2001 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIANTE DO QUESTIONAMENTO DE FL...(PRAZO)

  • 08/06/2001 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2001 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2001 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2001 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2001 10:19

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/05/2001 18:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - GB.S

  • 27/04/2001 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 25/04/2001 17:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 25/04/2001

  • 22/02/2001 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 14/02/2001 16:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 14/02/2001- RUA MATIAS CARDOSO 155 SALA 701

  • 14/02/2001 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 14/02/2001 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2001 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2001 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2001 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.DESPACHO URGENTE

  • 29/01/2001 15:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2001 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 18/01/2001 14:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 18012001/DANIELA FARIA/MATIAS CARDOSO 155/701

  • 18/01/2001 09:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS AS FLS...

  • 18/01/2001 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/01/2001 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2001 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2001 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2000 18:13

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2000 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 AD

  • 06/12/2000 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. JUNTADA DE PETIÇAO

  • 27/11/2000 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 27/11/2000;RUA MATIAS CARDOSO 63 1502/1503

  • 24/11/2000 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANIFESTES-SE O AUTOR ACERCA DA PETIÇAO. PRAZO

  • 22/11/2000 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2000 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2000 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2000 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2000 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. DESPACHO URG.

  • 18/09/2000 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO DE APENSAMENTO / PRAZO

  • 14/09/2000 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2000 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2000 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2000 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2000 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSEP MANIFESTOU-SE; A. DESPACHO URG.

  • 21/08/2000 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - P/ SUSEP

  • 21/08/2000 10:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM RELAÇAO `A FENASEG

  • 10/08/2000 15:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SUSEP DEU-SE POR INTIMADA; AG. PETIÇAO

  • 08/08/2000 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/08/2000 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2000 16:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2000 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS

  • 25/07/2000 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2000 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/07/2000 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2000 17:12

    REPLICA APRESENTADA - VISTA

  • 07/07/2000 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇAO

  • 23/06/2000 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 23/06/2000 R MATIAS CARDOSO 63/1502

  • 23/06/2000 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SOBRE CONTESTAÇAO

  • 23/06/2000 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/06/2000 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2000 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2000 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2000 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. DESPACHO URGENTE

  • 14/06/2000 09:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 07/06/2000 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DECISAO DO AGRAVO)SUSPENSAO DA LIMINAR) AG.DEV.OFICIO

  • 05/06/2000 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2000 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2000 12:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2000 18:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2000 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2000 17:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2000 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO

  • 18/05/2000 15:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PUBLICAÇAO REMETIDA EM 17/05/00

  • 17/05/2000 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/05/2000 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/05/2000 10:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2000 16:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/05/2000 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESTAURAR COBRANCA DPVAT

  • 16/05/2000 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2000 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. DESP. URGENTE

  • 24/04/2000 14:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG. JUNTADA CONTESTAÇAO

  • 10/04/2000 09:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2000 19:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ECT

  • 06/04/2000 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2000 19:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2000 13:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG. PETIÇAO

  • 03/04/2000 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇAO

  • 24/03/2000 18:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2000 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2000 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2000 16:43

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2000 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2000 18:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2000 09:59

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO E INTIMAÇAO. AG. REMESSA MPF.

  • 07/02/2000 09:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/02/2000 12:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG. CONTESTACAO

  • 02/02/2000 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2000 11:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO E INTIMAÇAO ( RETIRADOS AGU )

  • 14/01/2000 17:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2000 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/01/2000 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 30121999 AS 1745. LIMINAR A SER APRECIADA APOS OITIVA DOS REUS

  • 11/01/2000 15:53

    Conclusos para despacho - CLS AO JUIZ DE PLANTAO EM 30121999 AS 1745

  • 10/01/2000 14:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/1999

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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