TRF1 - 1041287-51.2020.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041287-51.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de ação visando provimento jurisdicional que condene o INSS à concessão da aposentadoria por idade.

O demandante afirma que procedeu ao requerimento administrativo, mas o beneficio foi negado sob a alegação de que ausente o tempo de carência necessário para a aposentadoria por idade.

O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Em assim sendo, como pretensão da autora se refere a pedido de benefício formulado em 24/12/2018, a apreciação judicial sobre o caso se dará sob a ótica da legislação vigente antes da Reforma Previdenciária.

Nesta trilha, a aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos, para a mulher; b) comprovação do cumprimento do período de carência exigido pela lei.

O requisito etário foi preenchido em 24/12/2018, conforme se conclui da análise do documento de identidade constante dos autos.

Cumpre, então, analisar o cumprimento do período de carência.

No presente caso, a controvérsia reside no acatamento de recolhimentos previdenciários pertinentes às competências de 10/2004, 04/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 02/2008, 03/2008, 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008, que se demonstraram extemporâneos e/ou inferiores ao mínimo.

Observo que tais recolhimentos relacionam-se à prestação de serviços estabelecidas com o Município de Santa Luiza e a Geomag S/A Prospeccoes Geofisicas, conforme informações extraídas do CNIS.

Importa observar que, em relação ao contribuinte individual, houve inserção de regra pela Lei 10.666/2003 no sentido de atribuir, a partir da competência de abril de 2003, responsabilidade à pessoa jurídica tomadora pela retenção e recolhimento previdenciário do segurado obrigatório de que toma serviço.

Assim, os recolhimentos, a cargo do responsável tributário, ainda quando extemporâneos devem ser considerados para fins de cálculo de benefício, não podendo a falha de retenção e repasse resultar em prejuízo ao direito do postulante de ver desconsiderados, para efeito de carência, os períodos de prestação de serviços à pessoa jurídica.

Compete, em verdade, ao INSS fiscalizar, apurar débitos e efetuar a devida cobrança, quando for caso.

A corroborar: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DE LIMINAR.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

CARÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO GFIP'S PELA AGRAVADA.

DESCABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Afastados os óbices levantados pelo agravante a título de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública e da necessidade de caução, considerando encontrarem-se definitivamente superadas tais questões após a edição da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, e segundo a qual, verbis " A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.".

II - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder na decisão que defere a liminar em mandado de segurança, considerando que os fatos nele articulados permitiram inferir de plano a relevância do fundamento invocado e a existência de risco de dano, requisitos legais inscritos no artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.

III - Não pode ser carreado ao contribuinte individual o ônus da prova acerca dos recolhimentos efetuados mediante retenção pelo tomador de seus serviços, já que o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729/03, estatui competir à empresa o recolhimento das contribuições devidas a este título, a teor do seu artigo 216, I, alíneas "a" e "b".

IV - Agravo improvido. (TRF 3ª região, Agravo de Instrumento, nº. 00530057320044030000, 9ª Turma, Desembargadora Federal Marisa Santos, DJU: 23/06/2005).

Por outro lado, o contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento, cuja remuneração por serviços prestados seja inferior ao limite mínimo do salário de contribuição é obrigado a complementar a contribuição mensal, diretamente, à razão de 20% sobre o resultado da subtração entre o valor da remuneração recebida da pessoa jurídica e o valor mínimo do salário de contribuição mensal, consoante regra do art. 5º da Lei 10.66/2003.

Vejamos: Lei 10.66/2003 Art. 5º.

O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

No caso dos autos, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo vinculadas às competências de 10/2004, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 02/2008, 03/2003 foram alvo de recolhimentos promovidos em 27/11/2019, hábeis à complementação na forma acima traçada, o que igualmente viabiliza sua consideração para efeito de carência.

Oportuno observar que para períodos anteriores à EC 103/2019 não há limitação temporal para que seja efetuada a complementação da contribuição paga abaixo do mínimo.

Anoto, por fim, que as contribuições realizadas pelo plano simplificado são consideradas para fins de carência do benefício postulado, haja vista que a restrição de validade do recolhimento apenas se dirige à aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste cenário, a partir do exame das informações extraídas do CNIS e quando considerados os recolhimentos extemporâneos (10/2004, 04/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 02/2008, 03/2008, 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/200) e recolhimentos inferiores ao mínimo alvos de complementação em 27/11/2019 (10/2004, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 02/2008, 03/2003) pertinentes ao período prestação de serviço a pessoas jurídicas, possível é verificar que o autor alcançou tempo total de contribuição de 15 anos, 7 meses e 5 dias, conforme demonstrativo de tempo de serviço anexado em 16/03/2021, cumprindo, assim, a carência necessária à obtenção do benefício postulado, na data do requerimento administrativo.

Impõe-se, portanto, o julgamento pela procedência dos pedidos.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito para condenar o INSS a reconhecer para efeito de carência os recolhimentos promovidos para as competências de 10/2004, 04/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 02/2008, 03/2008, 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/200) e os recolhimentos inferiores ao mínimo que foram alvos de complementação em 27/11/2019 para as 10/2004, 01/2007, 03/2007, 04/2007, 02/2008, 03/2003; bem como condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade em favor da demandante, com DIB na data do requerimento administrativo (24/12/2018), reconhecendo o tempo total de 15 anos, 7 meses e 5 dias, e pagando ao autor as parcelas devidas desde a data a DIB.

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Concedo Tutela de Urgência e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (vinte) dias, CONCEDA em favor da parte autora o seu benefício de aposentadoria por idade, de acordo com o tempo total aqui apurado, com DIP (data de início do pagamento) igual a 01/03/2021 e DIB fixada em 24/12/2018, sob pena de multa.

Conforme Portaria Conjunta CEJUC 02/2020, de 10/12/2020, item III.7, fixados aqui os parâmetros necessários ao cálculo da RMI e eventuais valores atrasados, a autarquia deve ser intimada a apresentar a planilha de cálculos, perante a CEAB/DJ-SR-V, no prazo de 30 dias Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Transitando em julgado, expeça-se RPV e dela se dê vista à parte ré.

Nada oposto, comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis após 60 dias da requisição em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos e que terá cinco dias para se manifestar sobre a requisição.

Não havendo manifestação das partes no prazo de 5 dias do conhecimento da expedição da RPV, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença automaticamente registrada no Sistema CVD.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta