TRF1 - 0015691-35.2004.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2021 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 25/03/2021 11:11

    Juntada de Informação

  • 25/03/2021 11:11

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 25/03/2021 00:05

    Decorrido prazo de MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA em 24/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 00:38

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 00:12

    Publicado Intimação em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0015691-35.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA - DF19081 APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO.

    RECONHECIMETO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    PRETENSÃO RELATIVA A DOCUMENTO SABIDAMENTE INEXISTENTE.

    DESCABIMENTO.

    INTENÇÃO DE DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE IRREGULAR.

    VIA IMPRÓPRIA NÃO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO ANULATÓRIA.

    SENTENÇA MANTIDA I.

    A ação de exibição de documentos, embora arrolada entre as diversas medidas cautelares previstas no Capítulo II, do Livro III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, possui natureza eminentemente satisfativa, o que induziu a doutrina a reconhecê-la como modalidade de cautelar imprópria.

    II.

    No caso concreto, extrai-se dos autos que a recorrente teve seu pedido de autorização de pesquisa minerária indeferido, nos autos do processo Administrativo DNPM n. 896.402/96, tendo sido concedido o respectivo alvará ao Sr.

    José Zanotti, no âmbito do processo administrativo DNPM n. 890.426/90.

    Ocorre que a apelante alegou suposta irregularidade quanto ao pedido de reconsideração formulado por José Zanotti, à fl. 41 dos autos n. 890.426 (fl. 137), reputando suspeito o fato de ter sido apresentado em setor diverso daquele em que tramitava o processo administrativo, bem como por ter sido analisado somente no ano de 1999, aproximadamente 3 (três) anos após o seu protocolo, datado do ano de 1996.

    III.

    Nesse contexto, a parte autora pretende obter determinação para que a apelada promova a exibição do que denominou “documental original demonstrativo, alusivo ao Pedido de Reconsideração constitutivo da fl. 41 do processo Administrativo DNPM n. 890.426/90, inclusive juntadas e remessas, exigindo, sobretudo, a exibição da ordem cronológica sequencial dos registros imediatamente anteriores e ulteriores, sempre contendo datas e numerais respectivos.” IV.

    A meu ver, a comprovação de que o pedido de reconsideração foi efetivamente apresentado junto ao DNPM deu-se com a chancela aposta no próprio documento de fl. 41 do PA (fl. 137), sendo certo que o carimbo oficial da entidade pública, com a indicação da data do protocolo, equivale ao registro em livro próprio, para fins de controle de entrada ou recebimento de documentos.

    Logo, agiu com acerto o juízo de origem.

    Primeiro, por entender que em nenhum momento a requerida negou-se a apresentar a documentação que efetivamente possuía, seja na via administrativa ou em juízo.

    Segundo, por considerar que a exibição do documento comprobatório do protocolo do referido pedido de reconsideração foi integralmente atendida pela requerida, com a juntada da cópia dos autos do processo administrativo DNPM n. 890/426 (fls. 100/294).

    Embora a inexistência de conflito de interesses entre as partes traga a lume a desnecessidade do ajuizamento da ação, na medida em que a autora poderia obter o documento sem a intervenção do Poder Judiciário, o que, em tese, configuraria ausência de interesse processual, o fato de a requerida ter entregue a documentação, juntamente com a peça de defesa, implica reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça inaugural, nos termos do artigo 269, II, do CPC de 1973, pelo que não se justificaria, após a sua apresentação, extinguir-se o processo sem exame do mérito.

    V.

    No que tange aos demais documentos mencionados pela apelante, é de se notar que, na via administrativa, em resposta ao pedido formulado pela autora, para apuração da suposta irregularidade (fls. 80/81), a Autarquia-ré informou que a documentação indicada não existe.

    O art. 357 do CPC de 1973 dispõe que, se o réu “afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.” Todavia, no caso em tela, a apelante não tem interesse em comprovar que o documento existe.

    Ao contrário, ela própria afirmou expressamente na inicial e em suas razões recursais que pretende demonstrar a inexistência da efetiva apresentação do referido pedido de reconsideração VI.

    Ora, não se pode admitir a propositura da ação de exibição de documento sabidamente inexistente.

    Se a requerente reputou irregular a tramitação do processo administrativo DNPM n. 890/426, por inexistência do pedido de reconsideração ou por qualquer outro motivo, deveria ter ajuizado ação anulatória, a fim de desconstituir a autorização de pesquisa supostamente concedida ao arrepio da lei, não sendo a presente ação cautelar, por óbvio, a via própria para este intento.

    VII.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.11.2020.

    Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância

  • 01/03/2021 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2021 13:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 15:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0015691-35.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015691-35.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA - DF19081 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (APELADO)].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Conhecido o recurso de MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA (APELANTE) e não-provido

  • 30/11/2020 13:48

    Deliberado em Sessão

  • 07/11/2020 01:01

    Decorrido prazo de MARBRASA MARMORE E GRANITOS DO BRASIL LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 14:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/10/2020 08:31

    Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 17:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 16:00

    Incluído em pauta para 23/11/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 19/05/2020 08:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2019 15:38

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2015 12:51

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 23/02/2012 09:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/02/2012 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 23/02/2012 09:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/02/2012 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 10/02/2012 09:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PARA CÓPIA

  • 08/02/2012 16:01

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 11/03/2011 12:05

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2010 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/08/2010 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/08/2010 19:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 14/04/2010 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 13/04/2010 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 12/04/2010 10:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/04/2010 18:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 05/04/2010 17:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/04/2010 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 29/03/2010 18:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 26/03/2010 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2377067 SUBSTABELECIMENTO

  • 25/03/2010 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 24/03/2010 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 18/03/2010 17:48

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/07/2009 12:59

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

  • 21/07/2009 14:11

    PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

  • 07/10/2008 14:07

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 29/05/2008 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 27/05/2008 18:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 27/05/2008 18:24

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2008

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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