01/09/2022 17:10

Baixa Definitiva
01/09/2022 17:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/09/2021 20:11

Conclusos para julgamento
22/09/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:32

Decorrido prazo de IVAN SOUZA RAMOS em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 02:27

Decorrido prazo de OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE em 31/05/2021 23:59.
17/05/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 10:23

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 07:57

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 1001785-94.2020.4.01.3821 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALACE DE JESUS PECANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FURTADO CRAVO SOUSA - MG119511, IVAN SOUZA RAMOS - MG63132 e OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE - MG121455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Considerando a contestação do INSS e a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de recurso repetitivo julgado como representativo da controvérsia (Tema 174), exigindo aferição dos agentes nocivos conforme técnicas e normas específicas, inclusive com apresentação do laudo técnico, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, colacione aos autos o documento que entender cabível e/ou requeira o que entender de direito.

Observo que o fornecimento de laudos técnicos em conformidade com a legislação de regência é obrigação legal da empresa (art. 58, §3º da Lei n. 8.213/91).

Assim, a parte autora deverá diligenciar, por conta própria, para obter a referida documentação, já que lhe compete o ônus constitutivo de seu direito, não cabendo a expedição de ofício a não ser que comprovada nos autos a negativa do ex-empregador em fornecer a documentação adequada, o que ensejará, inclusive, a expedição de ofício aos órgãos de fiscalização para a aplicação das penalidades cabíveis (art. 133 da Lei n. 8.213/91).

Poderá a parte autora, se lhe aprouver, lançar mão de cópia desta decisão a fim de diligenciar junto aos ex-empregadores e exigir a documentação adequada.

No mesmo prazo, a parte autora, diante das alegações do INSS apresentadas em contestação, deve requerer a produção de prova que julgar necessária. 3.

Em seguida, caso tenha ocorrido a juntada de laudo(s) pela parte autora, abra-se vista dos autos ao INSS, também por 15 dias, para que se manifeste sobre os documentos apresentados, inclusive por intermédio de parecer exaustivamente fundamentado de sua área técnica (perito/médico do trabalho), apontando e esclarecendo os motivos pelo enquadramento ou não dos períodos controversos, em relação a todos fatores de risco apontados nos PPP(s).

E ainda, se for o caso, apresente proposta de acordo. 4.

Com a apresentação de proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias; caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Muriaé, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Renato Grizotti Júnior Juiz Federal
14/04/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2021 16:40

Conclusos para julgamento
09/03/2021 12:45

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 17:34

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:54

Juntada de Contestação
06/10/2020 12:32

Juntada de manifestação
05/10/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2020 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2020 16:42

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG
03/08/2020 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
03/08/2020 11:03

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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