TRF6 - 0004076-55.2013.4.01.3813
1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:33
Baixa Definitiva
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10/09/2025 12:33
Juntada de Certidão
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12/08/2025 13:08
Juntado(a)
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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10/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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10/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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08/07/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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07/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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04/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 11:09
Despacho
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30/06/2025 19:26
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 12:26
Recebidos os autos - TRF6 -> MGGVL02 Número: 00040765520134013813/TRF
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21/01/2025 14:52
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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04/12/2022 17:33
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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22/11/2022 20:00
Juntado(a) - Juntada de Informação
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22/11/2022 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.
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11/11/2022 17:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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26/10/2022 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI E CIA LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.
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08/10/2022 12:05
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
22/09/2022 07:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2022 07:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
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21/09/2022 14:12
Desentranhado o documento
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21/09/2022 14:12
Cancelada a movimentação processual
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26/07/2022 12:21
Recebidos os autos
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15/06/2022 14:02
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
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15/06/2022 14:02
Juntado(a) - Informação
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15/06/2022 14:01
Juntado(a) - Certidão
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13/06/2022 23:46
Juntado(a) - Despacho
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27/04/2022 10:56
Juntado(a) - Certidão
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20/05/2021 17:36
Juntado(a) - Certidão
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22/04/2021 18:45
Juntado(a) - Certidão
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16/04/2021 13:59
Juntado(a) - Intimação polo ativo
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13/04/2021 13:51
Juntado(a) - Intimação polo ativo
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13/04/2021 11:08
Juntado(a) - Despacho
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20/04/2020 08:04
Juntado(a) - Petição inicial
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11/11/2019 16:29
Juntado(a) - Petição intercorrente
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30/09/2019 08:28
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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30/09/2019 08:28
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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30/09/2019 08:28
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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02/09/2019 17:21
Juntado(a) - 00040765520134013813_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V004_001
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V003_001
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V003_002
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V002_003
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V002_002
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V002_001
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V001_002
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02/09/2019 17:05
Juntado(a) - 00040765520134013813_V001_001
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02/09/2019 16:48
Juntado(a) - 00040765520134013813_A001_V001_001
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09/05/2018 09:05
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
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08/05/2018 18:54
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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08/05/2018 18:54
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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04/05/2018 17:15
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/04/2018 10:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/04/2018
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10/04/2018 14:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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06/04/2018 14:12
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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14/03/2018 13:17
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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05/02/2018 16:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/02/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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02/02/2018 09:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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31/01/2018 14:05
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RAMIRO
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15/12/2017 16:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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15/12/2017 16:58
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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14/12/2017 17:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/12/2017 14:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - XEROX
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11/12/2017 14:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/12/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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07/12/2017 16:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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07/12/2017 16:51
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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10/08/2017 16:50
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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21/07/2017 15:20
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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04/07/2017 10:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 04/07/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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03/07/2017 12:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/06/2017 19:12
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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27/06/2017 16:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/06/2017 09:31
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 02/06/2017
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07/03/2017 17:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/03/2017 17:27
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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07/03/2017 17:27
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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18/01/2017 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/11/2016 19:37
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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07/11/2016 19:37
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RAUL SOARES
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25/10/2016 18:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, SOLICITEM-SE AO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RAUL SOARES/MG E ITATIBA/ES), SE POSSÍVEL VIA E-MAIL, INFORMAÇÕES ACERCA DO
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09/08/2016 16:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 09/08/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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08/08/2016 14:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/08/2016 14:19
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/07/2016 18:20
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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27/07/2016 18:20
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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20/07/2016 19:36
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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20/07/2016 19:35
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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28/06/2016 15:09
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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28/06/2016 15:09
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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24/06/2016 17:27
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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24/06/2016 16:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 24/06/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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23/06/2016 15:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/06/2016 15:33
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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03/06/2016 09:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/05/2016 16:36
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 27/05/2016
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25/05/2016 16:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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06/05/2016 16:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 06/05/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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05/05/2016 13:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/05/2016 13:02
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) AO JUIZO DA COMARCA DE IBATIBA/ES
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18/04/2016 18:10
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - BH/IPATINGA/SP
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18/04/2016 18:09
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEO COM BH/IPATINGA/SP
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04/01/2016 14:45
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
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21/10/2015 18:15
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/10/2015 17:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 19/10/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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16/10/2015 14:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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16/10/2015 10:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/09/2015 14:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 25/09/2015
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19/06/2015 12:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/06/2015 12:01
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.NO TOCANTE ÀS DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA SUSCITADAS PELOS REQUERIDOS, VERIFICA-SE QUE TODAS ELAS SE RELACIONAM COM O MÉRITO DA PRESENT
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09/03/2015 19:23
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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06/03/2015 17:18
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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06/03/2015 17:18
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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06/03/2015 11:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/02/2015 17:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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19/02/2015 20:04
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/02/2015 19:58
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RAMIRO E RAMIRO LTDA
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19/02/2015 19:57
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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19/02/2015 19:57
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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29/01/2015 08:36
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA
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27/01/2015 10:45
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CARTÓRIO DE MANTENA INFORMA QUE NÃO ENCONTROU REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS
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08/01/2015 13:39
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE AR EFETIVADA
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18/12/2014 15:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/11/2014 09:29
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 28/11/2014
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13/11/2014 17:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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31/10/2014 15:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 31/10/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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29/10/2014 12:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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29/10/2014 12:34
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/07/2014 16:50
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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11/07/2014 14:17
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/06/2014 16:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/06/2014
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17/06/2014 13:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/06/2014 13:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA(S) MANIFESTAÇÃO(ÕES) PRÉVIA(S)/CONTE
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17/06/2014 13:15
Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - RAMIRO
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15/05/2014 17:21
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NOTIFICAÇÃO DE RAMIRO
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25/02/2014 13:45
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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18/02/2014 14:03
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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10/12/2013 19:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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06/12/2013 17:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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06/12/2013 16:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/12/2013 15:57
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/11/2013 18:12
Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - FERNANDO
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21/10/2013 12:17
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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16/10/2013 17:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2013 14:35
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB
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08/10/2013 14:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2013 10:17
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/09/2013
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18/09/2013 15:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/09/2013 16:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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15/08/2013 15:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
01/08/2013 11:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2013 09:35
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX OAB
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23/07/2013 18:07
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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17/07/2013 13:54
Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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08/07/2013 14:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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08/07/2013 14:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2013 11:43
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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01/07/2013 14:40
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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