TRF1 - 0006025-85.2015.4.01.3703

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

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Polo Passivo

Partes

ARNALDO GOMES DE SOUSA

CPF *06.***.*02-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006025-85.2015.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARNALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 21/10/2021 12:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/10/2021 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:06

    Decorrido prazo de ARNALDO GOMES DE SOUSA em 18/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 14:58

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 06:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0006025-85.2015.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARNALDO GOMES DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO GOMES DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BACABAL, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/12/2020 15:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 17:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2019 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 28/10/2019 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2018 15:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2018 15:56

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO/DECISÃO JUNTADO AOS AUTOS

  • 25/10/2018 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2018 16:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/06/2018 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2018 17:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART.40 DA LEF

  • 04/04/2018 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2018 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2018 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2017 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2017 10:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/11/2017 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2017 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/11/2017 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2017 19:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/02/2017 19:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/10/2016 14:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/09/2016 14:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDA MINUTA DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD

  • 30/05/2016 15:33

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/05/2016 16:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

  • 03/03/2016 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2015 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/11/2015 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2015 11:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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