06/09/2025 18:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
21/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
21/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
06/03/2025 22:55

Juntada de Petição
27/02/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
26/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/02/2025 08:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
20/02/2025 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
19/02/2025 21:02

Expedição de Mandado - Prioridade -
19/02/2025 20:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
19/02/2025 20:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - EXCLUÍDA
19/02/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
04/07/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A em 27/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/04/2024 12:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 12:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/04/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:17

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-13 (IMPETRANTE)
10/11/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
10/11/2023 07:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:51

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
16/05/2023 08:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 08:55

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
15/05/2023 20:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/05/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 12:01

Decisão interlocutória - Outras Decisões
13/03/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/03/2023 10:55

Juntado(a) - Processo Desarquivado
03/02/2023 18:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 19:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
27/11/2021 19:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/08/2021 02:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A em 30/08/2021 23:59.
28/07/2021 17:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/07/2021 10:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 10:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 14:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 14:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/06/2021 16:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 16:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/06/2021 02:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A em 07/06/2021 23:59.
29/05/2021 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 28/05/2021 23:59.
21/04/2021 18:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 07:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
15/04/2021 07:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0024451-19.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
13/04/2021 17:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 01:39

Juntado(a) - Certidão
03/03/2021 01:39

Juntado(a) - Petição Inicial
01/03/2021 16:26

Juntado(a) - Certidão
01/03/2021 16:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
26/01/2021 16:56

Juntado(a) - Certidão
12/11/2020 11:21

Juntado(a) - Petição Incidental
12/11/2020 11:21

Juntado(a) - Petição Incidental
10/11/2020 15:05

Juntado(a) - e-mail
10/11/2020 14:11

Juntado(a) - Mandado
10/11/2020 14:10

Juntado(a) - Certidão
29/10/2020 13:07

Juntado(a) - Certidão
13/08/2020 19:52

Juntado(a) - e-mail
13/08/2020 19:51

Juntado(a) - e-mail
13/08/2020 19:21

Juntado(a) - Mandado
13/08/2020 19:19

Juntado(a) - Certidão
07/08/2020 15:41

Juntado(a) - Certidão
31/07/2020 12:18

Juntado(a) - Relatório / Voto
31/07/2020 12:18

Juntado(a) - Ementa
20/07/2020 17:06

Juntado(a) - Certidão
05/03/2020 17:45

Juntado(a) - Certidão
21/01/2020 17:30

Juntado(a) - Petição Incidental
21/01/2020 17:30

Juntado(a) - Petição Incidental
21/01/2020 17:14

Juntado(a) - Mandado
12/12/2019 13:41

Juntado(a) - Certidão
02/12/2019 11:00

Juntado(a) - Relatório / Voto
02/12/2019 11:00

Juntado(a) - Ementa
29/11/2019 14:16

Juntado(a) - Certidão
16/05/2019 14:14

Juntado(a) - Certidão
25/04/2019 12:35

Juntado(a) - Petição Incidental
25/04/2019 12:35

Juntado(a) - Petição Incidental
09/04/2019 10:00

Juntado(a) - Certidão
08/01/2019 18:30

Juntado(a) - Petição Incidental
08/01/2019 18:30

Juntado(a) - Petição Incidental
21/11/2018 09:29

Juntado(a) - Mandado
21/11/2018 09:26

Juntado(a) - Certidão
13/11/2018 11:33

Juntado(a) - Certidão
31/10/2018 12:01

Juntado(a) - Decisão
09/04/2014 14:29

Juntado(a) - Certidão
07/04/2014 15:58

Juntado(a) - Petição Incidental
26/02/2014 16:06

Juntado(a) - Certidão
21/11/2013 20:26

Juntado(a) - Mandado
21/11/2013 20:18

Juntado(a) - Certidão
12/11/2013 20:14

Juntado(a) - Termo de Autuação
10/10/2013 09:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/10/2013 09:24

Juntado(a) - Certidão
02/10/2013 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE / AO TRF
02/10/2013 09:51

Juntado(a) - Certidão
30/09/2013 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2013 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/09/2013 14:06

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.
30/09/2013 14:06

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.
30/09/2013 14:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.
30/09/2013 13:47

Juntado(a) - Decisão
30/09/2013 09:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
30/09/2013 09:18

Juntado(a) - Certidão
27/09/2013 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do MPF
27/09/2013 13:31

Juntado(a) - Mandado
27/09/2013 13:31

Juntado(a) - Certidão
27/09/2013 10:55

Juntado(a) - Petição Incidental
27/09/2013 10:55

Juntado(a) - Petição Incidental
27/09/2013 10:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2013 10:55

Juntado(a) - Certidão
11/09/2013 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2013 17:41

Juntado(a) - Certidão
10/09/2013 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - p/ int. MPF - da sentença
10/09/2013 15:02

Juntado(a) - Certidão
01/08/2013 13:54

Juntado(a) - Petição Incidental
01/08/2013 13:54

Juntado(a) - Petição Incidental
01/08/2013 13:54

Juntado(a) - Petição Incidental
01/08/2013 13:54

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/08/2013 13:53

Juntado(a) - Certidão
12/06/2013 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGO A SEGURANÇA...CUSTAS PELA IMPETRANTE...
12/06/2013 14:25

Juntado(a) - Certidão
10/06/2013 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/06/2013 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/06/2013 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DENEGANDO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6°, §5°, DA LEI N. 12.016/2009.
07/06/2013 15:44

Juntado(a) - Certidão
07/06/2013 15:44

Juntado(a) - Sentença
16/05/2013 17:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/05/2013 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2013 17:21

Juntado(a) - Certidão
16/05/2013 17:19

Juntado(a) - Certidão
16/05/2013 17:05

Juntado(a) - Certidão
16/05/2013 16:53

Juntado(a) - Termo de Autuação
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:52

Juntado(a) - Petição Inicial
16/05/2013 16:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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