TRF1 - 0001219-59.2005.4.01.3702

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUARIA E AGRICOLA S/A

CNPJ: 06.098.032/0001-58

Advogados

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB: 7436/MA

CPF *39.***.*80-72

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

CPF *01.***.*11-64

RODRIGO DE VASCONCELOS FERRO

OAB: 6440/MA

JOSE ARNALDO SANTOS FERRO

OAB: 3481/MA

CPF *63.***.*93-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2022 09:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 13/05/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:20

    Decorrido prazo de COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUARIA E AGRICOLA S/A em 02/06/2021 23:59.

  • 20/04/2021 08:08

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 07:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

  • 20/04/2021 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0001219-59.2005.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUARIA E AGRICOLA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUARIA E AGRICOLA S/A RODRIGO DE VASCONCELOS FERRO - (OAB: MA6440) JOSE ARNALDO SANTOS FERRO - (OAB: MA3481) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAXIAS, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/04/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/04/2021 11:08

    Juntada de volume

  • 09/02/2021 10:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/09/2020 10:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 06/07/2020 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  • 29/11/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 10:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2018 10:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/10/2018 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2018 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2018 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2018 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2018 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2017 09:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/08/2017 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2016 10:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/03/2016 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2016 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 09:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2014 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 03/12/2014 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2014 10:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2014 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2014 11:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2014 10:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2014 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2014 12:13

    Conclusos para despacho - SEXEC

  • 05/03/2014 09:24

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2013 09:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2013 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2013 11:01

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2013 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2013 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2013 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2013 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2013 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2013 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2013 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2012 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2011 11:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 28/03/2011 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2011 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 14:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/11/2010 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA NA PESSOA DO SERVIDOR DEMERVAL PEREIRA DA SILVA, CPF Nº *62.***.*54-00, AUTORIZADO PELO PROCURADOR CHEFE DA PF/MA, DR. FELIPE COSTA CAMARÃO.

  • 05/11/2010 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2010 08:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2010 12:34

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2010 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2010 09:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2010 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2010 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2010 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2010 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 09:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JUNHO/2009.

  • 21/05/2008 08:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2008 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA SERVIDORA RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS, SIAPE Nº 00109291

  • 23/01/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2008 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2008 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2008 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 09:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2007 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA SERVIDORA SUELI

  • 28/11/2007 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2007 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2007 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 12:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

  • 07/11/2007 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO DR FABIO PENHA GONZALEZ OABMA 6698 NA PESSOA DA SERVIDORA RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS MAT SIAPE 0119940

  • 22/10/2007 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2007 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2007 14:05

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2007 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2007 13:26

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

  • 13/09/2007 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2007 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2007 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2007 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/05/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/05/2007 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2007 16:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 12:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/03/2007 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2007 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 30/01/2007 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/11/2006 09:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/11/2006 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2006 13:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2006 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2006 12:57

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/09/2006 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2006 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2006 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO EXECUTADO

  • 18/08/2006 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/08/2006 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2006 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2006 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/03/2006 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR DO DESPACHO DE FLS.23

  • 28/03/2006 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2006 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2006 11:08

    Conclusos para despacho - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2005 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2005 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2005 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 27/09/2005 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2005 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2005 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE..

  • 02/08/2005 10:08

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2005 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2005 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 10/06/2005 16:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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