TRF1 - 0040936-51.2014.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2022 10:08
Juntada de Certidão
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22/05/2021 00:22
Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:03
Decorrido prazo de FAUSTO ARAUJO DOS REIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:02
Decorrido prazo de FAUSTO ARAUJO DOS REIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:02
Decorrido prazo de FAUSTO ARAUJO DOS REIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:02
Decorrido prazo de FAUSTO ARAUJO DOS REIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:02
Decorrido prazo de FAUSTO ARAUJO DOS REIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.
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08/04/2021 13:00
Juntada de manifestação
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05/04/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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05/04/2021 00:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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31/03/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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31/03/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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30/03/2021 15:28
Juntada de petição intercorrente
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30/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040936-51.2014.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040936-51.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA - MG85699 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
29/03/2021 14:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/03/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 07:32
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 07:32
Juntada de volume
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28/01/2021 07:32
Juntada de volume
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18/11/2020 10:15
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 15:39
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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16/02/2018 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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25/05/2017 15:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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18/05/2017 12:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4195700 OFICIO
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16/05/2017 10:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/05/2017 14:16
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/03/2017 14:38
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/03/2017 07:58
PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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06/12/2016 09:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/11/2016 07:43
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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28/10/2016 09:22
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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21/10/2016 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/10/2016 12:23
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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18/10/2016 15:19
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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18/10/2016 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/10/2016 09:54
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/10/2016 09:49
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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13/10/2016 09:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/10/2016 09:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043361 CONTRA-RAZOES
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03/10/2016 11:06
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/09/2016 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4012153 CONTRA-RAZOES
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02/09/2016 17:58
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/08/2016 07:10
PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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28/07/2016 08:32
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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28/06/2016 08:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/06/2016 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/06/2016 17:41
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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27/06/2016 17:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3933037 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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27/06/2016 17:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3948994 PETIÇÃO
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24/06/2016 10:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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20/06/2016 07:42
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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15/06/2016 13:24
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA- PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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14/06/2016 09:57
PROCESSO RETIRADO - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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08/06/2016 14:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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11/05/2016 08:54
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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29/04/2016 13:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/04/2016
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27/04/2016 09:13
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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25/04/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2016. Nº de folhas do processo: 190. Destino: DIJUL 04 PRAZO PARA AGU "K"
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18/04/2016 10:51
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM
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13/04/2016 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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13/04/2016 14:57
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO
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11/04/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou a apelaçao e remessa oficial conhecidas e desprovidas
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31/03/2016 14:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2016, Nº 56 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 30/03/2016)
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29/03/2016 13:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2016
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11/03/2016 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/03/2016 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
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10/03/2016 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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10/03/2016 17:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3861774 PARECER (DO MPF)
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10/03/2016 10:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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04/03/2016 18:39
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/03/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2016
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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