15/07/2021 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/07/2021 15:39

Juntada de Informação
15/07/2021 15:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/07/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2021 23:59.
15/06/2021 00:40

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA em 14/06/2021 23:59.
21/05/2021 00:21

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1012267-40.2019.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: LUCILIA APARECIDA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA - SP308405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo.

A parte impetrante ajuizou o presente writ, buscando assegurar que a autoridade coatora concluísse o julgamento do processo administrativo previdenciário, cujo andamento estava indevidamente paralisado. 2.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 3.

Remessa desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto deste Relator.

Brasília, 10 de maio de 2021 Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
19/05/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 18:01

Não conhecido o recurso de LUCILIA APARECIDA MARQUES DA SILVA - CPF: *95.***.*03-02 (JUIZO RECORRENTE)
17/05/2021 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2021 09:56

Juntada de Certidão de julgamento
23/04/2021 01:56

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:36

Decorrido prazo de LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA em 22/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2021.
14/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012267-40.2019.4.01.3400 Processo de origem: 1012267-40.2019.4.01.3400 Brasília/DF, 12 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: LUCILIA APARECIDA MARQUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1012267-40.2019.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 12 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
12/04/2021 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:36

Incluído em pauta para 12/05/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
26/10/2020 15:47

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 15:47

Conclusos para decisão
20/10/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 1ª Turma
19/10/2020 18:30

Juntada de Informação de Prevenção.
14/10/2020 10:50

Recebidos os autos
14/10/2020 10:50

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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