01/09/2022 13:41

Baixa Definitiva
01/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/07/2021 02:55

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 02:55

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2021 10:44

Juntada de manifestação
20/04/2021 07:15

Publicado Intimação polo ativo em 20/04/2021.
20/04/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 09:06

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 10ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010879-37.2017.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CORE-MG Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381 LITISCONSORTE: Defensor Público Geral da União e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CORE/MG contra WESCLEY MATIAS EIRELI - ME, objetivando a realização do registro da empresa e respectivo responsável técnico junto ao CORE/MG.

Informa que tomou conhecimento de que o réu vem atuando no ramo de representação comercial sem a devida inscrição junto à autarquia.

Afirma, inclusive, que lhe enviou convite, notificação e última advertência mas até o momento o réu não se manifestou.

Com a inicial vieram documentos.

Custas recolhidas.

Pela decisão ID 3891165 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.

Decisão ID 235386373 determinando nomeação da DPU para prestar assistência à parte ré, revel citada por hora certa.

A parte ré, representada pela DPU, apresentou contestação (ID 249638990) arguindo, preliminarmente, extinção do feito pela perda superveniente de objeto, diante da ocorrência de baixa da empresa em 21/05/2019.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Não houve impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se, como visto, de ação via da qual a parte autora pretende realização do registro da empresa e respectivo responsável técnico junto ao CORE/MG.

Na contestação apresentada, a DPU comprovou que a empresa ré encerrou suas atividades em 21/05/2019, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ juntada no ID 249638994.

Por consequente, forçoso reconhecer a superveniente perda de objeto da presente demanda, fato que impõe a extinção do feito, sem exame do mérito.

III – CONCLUSÃO Nessas razões, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora e às custas finais.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fica, no entanto, suspensa a cobrança das custas e dos honorários, diante da justiça gratuita que ora defiro à parte ré (art. 98, § 3º, do CPC). 2.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
16/04/2021 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 21:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2021 18:11

Conclusos para julgamento
03/02/2021 10:19

Juntada de manifestação
02/02/2021 21:42

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 10:53

Conclusos para decisão
21/08/2020 21:20

Decorrido prazo de CORE-MG em 30/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/06/2020 15:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/06/2020 13:55

Juntada de contestação
19/05/2020 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 16:20

Outras Decisões
13/05/2020 21:54

Conclusos para decisão
13/05/2020 20:20

Decorrido prazo de CORE-MG em 11/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 05:29

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2020.
24/04/2020 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 11:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/04/2020 11:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/04/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 18:37

Conclusos para decisão
21/11/2019 21:44

Decorrido prazo de CORE-MG em 07/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 13:23

Juntada de manifestação
22/10/2019 01:48

Publicado Intimação polo ativo em 22/10/2019.
21/10/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 16:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/10/2019 16:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 09:07

Decorrido prazo de WESCLEY MATIAS - EIRELI - ME em 28/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 21:52

Juntada de diligência
07/03/2019 21:52

Mandado devolvido cumprido
20/02/2019 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/02/2019 19:51

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:58

Juntada de Certidão
31/01/2019 14:19

Juntada de Certidão
21/01/2019 14:14

Juntada de Certidão
11/01/2019 15:32

Juntada de Certidão
07/01/2019 18:53

Juntada de Certidão
03/12/2018 14:25

Juntada de Certidão
05/11/2018 17:07

Expedição de Ofício.
05/11/2018 17:04

Expedição de Ofício.
05/11/2018 17:01

Expedição de Ofício.
05/11/2018 17:00

Expedição de Ofício.
05/11/2018 16:57

Expedição de Ofício.
05/11/2018 16:52

Expedição de Ofício.
23/08/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 15:03

Conclusos para despacho
23/05/2018 17:48

Juntada de manifestação
17/05/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2018 00:17

Decorrido prazo de CORE-MG em 06/04/2018 23:59:59.
22/03/2018 16:28

Mandado devolvido sem cumprimento
15/03/2018 00:14

Publicado Intimação polo ativo em 15/03/2018.
15/03/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/03/2018 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/03/2018 18:47

Expedição de Mandado.
15/12/2017 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2017 20:51

Conclusos para decisão
13/12/2017 18:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJMG
13/12/2017 18:51

Juntada de Informação de Prevenção.
13/12/2017 14:32

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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