06/09/2022 17:00

Baixa Definitiva
06/09/2022 17:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/07/2021 09:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 09:03

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:18

Publicado Intimação em 20/04/2021.
20/04/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006182-11.2018.4.01.3814 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: ROBERTO PAULO SOARES DE PAULO - MG144454 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : O Ministério Público Federal, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), informa o cumprimento das obrigações assumidas por MARIA LUCIA DE OLIVEIRA no Acordo de Não Persecução Penal nº 3/2018-PRM-IPATINGA/2ºOFÍCIO e requer o arquivamento do presente Inquérito Policial, pedindo seja declarada extinta a punibilidade da investigada quanto aos fatos apurados (id 353418872).

O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, § 13, dispõe que “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

De igual modo, o art. 18, § 11 da Resolução n° 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, prevê que “Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução”.

Assim, acolho a manifestação do Procurador da República, pelo que julgo extinta a punibilidade de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA e determino, por consequência, o arquivamento desta investigação.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às devidas inclusões no SINIC.

Serve a presente decisão como meio de intimação.
16/04/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 07:43

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2021 07:43

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/12/2020 16:57

Conclusos para decisão
22/12/2020 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:58

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
18/12/2019 16:48

Processo suspenso ou sobrestado
18/12/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 14:03

Conclusos para despacho
16/12/2019 22:31

Processo Reativado - restaurado andamento
16/12/2019 10:11

Processo suspenso ou sobrestado
09/12/2019 18:36

Juntada de Petição intercorrente
05/12/2019 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:55

Proferida decisão interlocutória
05/12/2019 09:47

Conclusos para decisão
03/12/2019 17:52

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2019 17:51

Juntada de volume
03/12/2019 13:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/12/2019 13:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/12/2019 13:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/12/2019 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/11/2019 15:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE CUMPRIMENTO ACORDO NAO-PERSECUCAO PENAL
06/11/2019 15:14

MIGRACAO PJe CANCELADA
27/10/2019 20:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2019 16:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE CUMPRIMENTO INTEGRAL ACORDO NAO-PERSECUCAO PENAL
05/02/2019 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSAO
04/02/2019 19:27

Conclusos para despacho
04/02/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
07/12/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA ACORDO NAO-PERSECUCAO PENAL
30/10/2018 17:58

Conclusos para decisão
30/10/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2018 15:29

INICIAL AUTUADA
29/10/2018 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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