TRF6 - 0004923-53.2000.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM MG

CNPJ: 17.322.264/0001-64

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.

CNPJ: 22.229.207/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:42

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 03/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

  • 08/08/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 235

  • 07/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 235

  • 06/08/2025 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 07:49

    Despacho

  • 20/02/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 18:08

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

  • 20/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

  • 10/10/2024 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 20:38

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/09/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG em 03/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 03/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 16:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 17:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 09:59

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.

  • 06/06/2024 09:59

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 24/04/2024 13:40

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/04/2024 13:40

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 24/04/2024 08:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/04/2024 08:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 15:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG em 16/08/2023 23:59.

  • 23/07/2023 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2023 23:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/04/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2023 08:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 08:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2022 15:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 15:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/04/2022 10:53

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Cível da SJMG.

  • 07/04/2022 10:53

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 15/02/2022 15:35

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/02/2022 15:35

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 15/02/2022 14:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 14:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 11:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 08:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG em 21/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:37

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2021 16:37

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 07/07/2021 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2021 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2021 16:10

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 01:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 08:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 08:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:16

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 04:16

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 22/12/2020 13:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 15ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004923-53.2000.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros POLO PASSIVO: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 18/12/2020 19:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/12/2020 19:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/12/2020 19:50

    Desentranhado o documento

  • 18/12/2020 19:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 19:43

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 25/10/2020 01:26

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/09/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

  • 28/05/2020 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2020 16:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/02/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE FL.484, SEM MANIFESTAÇÃO DO IPEM-MG

  • 12/12/2019 10:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2019 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2019 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPEM-MG

  • 22/11/2019 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/08/2019 11:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR CAÍQUE BASIL - 10 DIAS

  • 12/03/2019 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPEM

  • 22/02/2019 20:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/10/2018 14:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2018 11:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/09/2018 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2018 11:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2018 11:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2018 14:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

  • 23/08/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IN METRO

  • 20/08/2018 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/06/2018 18:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 16:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 15:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 29/05/2018 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 16:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 16:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 16:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 14:02

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - 15ª VARA FEDERAL

  • 04/04/2014 16:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/04/2014 16:37

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/03/2014 19:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

  • 28/02/2014 08:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFMG

  • 13/01/2014 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/01/2014 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/12/2013 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/12/2013 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 12/12/2013 14:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/11/2013 10:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

  • 22/10/2013 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

  • 11/10/2013 16:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2013 10:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2013 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/10/2013 14:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO IPEM - 10 DIAS

  • 02/10/2013 11:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/09/2013 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2013 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2013 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2013 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 09:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

  • 27/06/2013 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) INMETRO

  • 06/05/2013 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INMETRO

  • 06/05/2013 16:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2013 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/04/2013 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2013 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/03/2013 18:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/03/2013 14:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RECEBIDA VIA CORREIO

  • 25/02/2013 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/02/2013 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2013 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2013 15:53

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/01/2013 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/01/2013 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/01/2013 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/01/2013 14:04

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2012 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2012 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/11/2012 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2012 11:34

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - TUA

  • 14/11/2012 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/11/2012 17:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/09/2012 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2012 14:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 10:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - IPEM-MG

  • 26/06/2012 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2012 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2012 09:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2012 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2012 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2012 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2012 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/02/2012 19:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 09/02/2012 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2012 17:39

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2012 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 14:12

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/12/2011 14:12

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 18/10/2001 15:08

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 334

  • 11/10/2001 14:30

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 11/10/2001 12:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/10/2001 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2001 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/10/2001 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2001 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/09/2001 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INMETRO

  • 30/08/2001 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2a.)

  • 24/08/2001 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DO INMETRO

  • 17/08/2001 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO IPEM-MG

  • 07/08/2001 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/07/2001 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2001 18:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2001 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/07/2001 19:30

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO IPEM

  • 19/06/2001 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2001 10:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2001 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2001 11:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/05/2001 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/05/2001 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/05/2001 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2001 08:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/05/2001 10:00

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 20/04/2001 09:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2001 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DO INMETRO

  • 16/02/2001 14:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM AUTOR E IPEM ESPECIFICAREM PROVAS.

  • 19/01/2001 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 19/01/2001 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/01/2001 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2000 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2000 16:01

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 19/12/2000 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/12/2000 19:00

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 17/11/2000 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2000 10:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2000 20:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2000 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2000 09:46

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO IPEM/MG APRESENTADA EM 12.07.2000

  • 18/07/2000 13:16

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2000 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2000 10:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2000 20:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/07/2000 15:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/06/2000 09:26

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - DE IMPUGNACAO.

  • 02/06/2000 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2000 14:20

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 02/06/2000 12:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2000 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2000 18:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2000 13:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/05/2000 13:35

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EXCECAO DE INCOMPETENCIA E CONTESTACAO TEMPESTIVAS

  • 10/05/2000 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/05/2000 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/05/2000 11:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2000 19:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2000 11:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/05/2000 11:25

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM RELACAO A AUTORA

  • 27/04/2000 14:27

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/03/2000 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/03/2000 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2000 10:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2000 17:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2000 15:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/03/2000 15:34

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2a.) SEM CUMPRIMENTO P/ FALTA PAGAMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2000 13:58

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPREC MM.JUIZ DE DIRETO COMARCA DE CONTAGEM/MG E EXMO.SR.JUIZ FEDERAL SECAO JUD.DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 13/03/2000 16:54

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2000 16:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/03/2000 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2000 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/03/2000 18:03

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 01/03/2000 18:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/02/2000 23:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2000 15:04

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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