06/09/2022 12:56

Baixa Definitiva
06/09/2022 12:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALOISIO SANTOS DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:59

Homologada a Transação
08/07/2022 18:54

Conclusos para julgamento
14/06/2022 02:40

Decorrido prazo de ALOISIO SANTOS DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
19/05/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:32

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social de Timóteo em 04/05/2022 23:59.
12/04/2022 10:07

Decorrido prazo de ALOISIO SANTOS DE SOUZA em 11/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:46

Juntada de cumprimento de sentença
16/03/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 02:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2022.
16/03/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO: 0001936-79.2012.4.01.3814 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALOISIO SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES - MG116566 e MARCIO DE OLIVEIRA JACOB - MG124373 POLO PASSIVO:Chefe da Agência da Previdência Social de Timóteo e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Chefe da Agência da Previdência Social de Timóteo Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IPATINGA, 14 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
14/03/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:41

Juntada de Certidão de processo migrado
14/03/2022 21:41

Juntada de volume
23/02/2022 18:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIDIA RECEBIDA POR E-MAIL.
17/02/2022 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa e à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
03/02/2022 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/01/2022 09:25

TRANSITO EM JULGADO EM
14/01/2022 09:25

RECEBIDOS DO TRF
11/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO.

EXPOSIÇÃO HABITUAL.

PPP.

EPI NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL.

AVERBAÇÃO PERÍODO ESPECIAL.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO NEGADO. 1.

O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum.

Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2.

PPP atesta a exposição a ruídos superiores a 90 dB entre 20/06/86 e 11/01/09; e a 85 dB entre 12/01/09 e 01/07/11. 3.

A posição firmada pelo C.

STJ, em reiteradas decisões, no é sentido de que, por envolver questão de direito intertemporal, não seria possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações vigentes à época do trabalho especial (AgRg no REsp n. 1309696, 1ª T., Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013).

Nessa linha de entendimento, será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.172/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.172/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 24/10/2014). 4.

Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a declaração do empregador a respeito da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. 5.

Quanto à permanência e continuidade do nível de ruído para reconhecimento de atividade especial, o apelo também não prospera.

Isso porque dificilmente o trabalhador será exposto a um nível permanente de ruído durante toda a sua jornada de trabalho; ademais, se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o nível médio, que deve ser considerado para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador (AC 0052506-48.2011.4.01.3800 / MG, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.156 de 14/08/2014). 6.

Tempo total laborado em condições especiais superior aos 25 anos exigidos em Lei.

Benefício da aposentadoria especial devido. 7.

Remessa Necessária e recurso de apelação do INSS aos quais se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
19/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 15 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente
12/07/2013 15:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/07/2013 15:32

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
11/07/2013 12:13

REMESSA ORDENADA: TRF
03/05/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
03/05/2013 08:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/2013 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2013 16:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/03/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/03/2013 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS.
18/02/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/02/2013 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/02/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/02/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/02/2013 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo
05/02/2013 14:29

Conclusos para decisão
22/01/2013 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2012 16:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/11/2012 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2012 15:03

CARGA: RETIRADOS INSS
07/11/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/10/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
11/09/2012 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/07/2012 14:08

PARECER MPF: APRESENTADO
09/07/2012 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2012 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2012 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2012 10:17

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
24/05/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2012 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado encaminhado pelos correios
02/04/2012 19:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2012 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2012 11:30

Conclusos para despacho
31/03/2012 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2012 13:44

INICIAL AUTUADA
30/03/2012 12:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

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