TRF1 - 0048431-79.2009.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2022 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/09/2022 09:38
Juntada de certidão
-
31/08/2022 02:34
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 02:32
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 02:32
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 02:31
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 30/08/2022 23:59.
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31/08/2022 02:31
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 30/08/2022 23:59.
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24/08/2022 00:35
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 23/08/2022 23:59.
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16/08/2022 15:25
Juntada de procuração/habilitação
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01/08/2022 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2022.
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30/07/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
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28/07/2022 16:49
Juntada de petição intercorrente
-
28/07/2022 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 07:06
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 07:06
Proferida decisão interlocutória
-
16/05/2022 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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16/05/2022 12:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/04/2022 15:50
Juntada de certidão
-
05/04/2022 15:47
Juntada de certidão
-
16/02/2022 10:18
Juntada de certidão
-
25/01/2022 08:00
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 08:00
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 08:00
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 08:00
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 02:00
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 24/01/2022 23:59.
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25/01/2022 01:59
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 24/01/2022 23:59.
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25/01/2022 00:51
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/01/2022 23:59.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 17:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/11/2021 17:08
Juntada de certidão
-
27/10/2021 01:32
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 01:32
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 01:32
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 01:30
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 26/10/2021 23:59.
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27/10/2021 01:30
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 26/10/2021 23:59.
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26/10/2021 01:11
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 25/10/2021 23:59.
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20/10/2021 01:05
Decorrido prazo de GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.
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27/09/2021 08:00
Publicado Intimação em 27/09/2021.
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25/09/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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23/09/2021 13:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/09/2021 13:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/08/2021 10:17
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 09:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:52
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:52
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 03:52
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 03:52
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 02/08/2021 23:59.
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24/07/2021 00:21
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/07/2021 23:59.
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15/07/2021 17:26
Juntada de petição intercorrente
-
02/07/2021 13:18
Juntada de petição intercorrente
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 15:08
Recurso Especial não admitido
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13/06/2021 17:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/06/2021 17:07
Juntada de certidão
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12/06/2021 00:51
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 11/06/2021 23:59.
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12/06/2021 00:51
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 11/06/2021 23:59.
-
12/06/2021 00:50
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59.
-
12/06/2021 00:50
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 11/06/2021 23:59.
-
12/06/2021 00:50
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 11/06/2021 23:59.
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12/06/2021 00:49
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 11/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:14
Decorrido prazo de GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.
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18/05/2021 11:35
Juntada de certidão
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12/05/2021 00:17
Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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10/05/2021 22:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/05/2021 22:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/05/2021 22:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/05/2021 00:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/05/2021 23:59.
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08/05/2021 00:17
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/05/2021 23:59.
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22/04/2021 20:02
Juntada de certidão
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16/04/2021 03:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 03:20
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 03:20
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 03:19
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 03:19
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 03:19
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:09
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:08
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:08
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:08
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:07
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 15/04/2021 23:59.
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16/04/2021 02:07
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 15/04/2021 23:59.
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10/04/2021 00:29
Decorrido prazo de GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
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16/03/2021 16:21
Juntada de recurso especial
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16/03/2021 00:43
Publicado Intimação em 16/03/2021.
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16/03/2021 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
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15/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0048431-79.2009.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: GERSON ORMONDE TEIXEIRA e outros (5) Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELLE PINTO ARAGAO - BA20458-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN - BA28289 Advogado do(a) APELANTE: ALAN DIEGO PINTO ORMONDE - BA26027 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539-A APELADO: Ministério Público Federal e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.
Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado a ser sanada em embargos de declaração.
O julgado embargado apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 3.
Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4.
Descabe falar em ocorrência de omissão, uma vez que ao contrário do alegado pela parte embargante, o Colegiado, fundamentadamente, entendeu que as sanções impostas na sentença e mantidas no acórdão atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Terceira Turma do TRF1 - Brasília, 09 de março de 2021.
Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado -
12/03/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/03/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 10:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/03/2021 17:36
Juntada de certidão de julgamento
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10/03/2021 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2021 00:20
Decorrido prazo de GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/03/2021 23:59.
-
27/02/2021 04:20
Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
-
27/02/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
25/02/2021 15:13
Juntada de certidão
-
22/02/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GERSON ORMONDE TEIXEIRA, SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA, MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS, JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO, MARCO TULIO VILASBOAS LITISCONSORTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF , Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELLE PINTO ARAGAO - BA20458-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN - BA28289 Advogado do(a) APELANTE: ALAN DIEGO PINTO ORMONDE - BA26027 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539-A .
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME , .
O processo nº 0048431-79.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo (Resolução Presi 10118537) -
19/02/2021 13:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/02/2021 11:38
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 11:37
Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
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03/02/2021 18:36
Conclusos para decisão
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02/02/2021 03:27
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 03:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/02/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:10
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:10
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 04:10
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 04:10
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 02:17
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 28/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 00:24
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 28/01/2021 23:59.
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22/01/2021 02:52
Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2021.
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22/01/2021 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
-
21/12/2020 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0048431-79.2009.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: GERSON ORMONDE TEIXEIRA e outros (5) Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELLE PINTO ARAGAO - BA20458-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN - BA28289 Advogado do(a) APELANTE: ALAN DIEGO PINTO ORMONDE - BA26027 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539-A APELADO: Ministério Público Federal e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO DESPACHO O eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração implicará a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Faz-se mister a oitiva da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Brasília, data da assinatura digital.
Desembargador Federal NEY BELLO Relator -
18/12/2020 20:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/12/2020 20:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/12/2020 20:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/12/2020 20:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/12/2020 20:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/12/2020 03:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 01:40
Decorrido prazo de JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 01:40
Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 01:40
Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
-
25/11/2020 18:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2020 03:49
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 20/11/2020 23:59:59.
-
21/11/2020 03:49
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 20/11/2020 23:59:59.
-
20/11/2020 02:54
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 19/11/2020 23:59:59.
-
05/11/2020 15:18
Juntada de Petição (outras)
-
28/10/2020 15:03
Juntada de certidão
-
28/10/2020 08:30
Publicado Intimação em 28/10/2020.
-
28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/10/2020 08:30
Publicado Intimação em 28/10/2020.
-
28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 12:03
Conhecido o recurso de GERSON ORMONDE TEIXEIRA - CPF: *71.***.*25-15 (APELANTE) e provido em parte
-
26/10/2020 12:03
Não conhecido o recurso de SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: *82.***.*80-59 (APELANTE), MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS - CPF: *46.***.*82-68 (APELANTE) e JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO - CPF: *12.***.*25-20 (APELANTE)
-
20/10/2020 18:41
Deliberado em Sessão
-
14/10/2020 20:36
Juntada de certidão
-
02/10/2020 07:42
Decorrido prazo de MARCO TULIO VILASBOAS em 01/10/2020 23:59:59.
-
02/10/2020 07:42
Decorrido prazo de GEO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.
-
02/10/2020 07:42
Decorrido prazo de GERSON ORMONDE TEIXEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
-
24/09/2020 08:00
Publicado Intimação de pauta em 24/09/2020.
-
24/09/2020 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/09/2020 18:30
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
22/09/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 18:02
Incluído em pauta para 20/10/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
-
11/09/2020 12:36
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 11:29
Juntada de Petição intercorrente
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 12:42
Juntada de certidão de processo migrado
-
31/01/2020 12:42
Juntada de inicial migração
-
11/10/2019 08:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ENCAMINHADO PARA A CORIP
-
08/10/2019 17:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
01/10/2019 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
01/10/2019 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812246 PARECER (DO MPF)
-
01/10/2019 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
25/09/2019 07:22
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
24/09/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2019
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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