TRF1 - 0025971-69.2007.4.01.3300

22/06/2022 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/06/2022 13:17

Recebidos os autos

22/06/2022 13:17

Juntada de Certidão

22/06/2022 13:17

Juntada de Certidão

09/12/2021 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2021 12:24

Juntada de Certidão

09/12/2021 12:24

Juntada de Informação

05/11/2021 12:53

Juntada de Certidão

05/10/2021 13:52

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

05/10/2021 13:52

Juntada de Certidão

05/10/2021 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

02/09/2021 00:17

Decorrido prazo de KIEPPE SERVICOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

09/08/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2021 01:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.

30/07/2021 00:41

Decorrido prazo de KIEPPE SERVICOS LTDA em 29/07/2021 23:59.

17/06/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

15/06/2021 18:25

Cancelada a movimentação processual

15/06/2021 18:25

Cancelada a movimentação processual

15/06/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021 12:28

Juntada de Certidão de processo migrado

06/05/2021 12:28

Juntada de volume

06/05/2021 12:27

Juntada de volume

29/04/2021 11:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/04/2021 10:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/04/2021 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2021 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

26/04/2021 12:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/04/2021 00:00

Intimação

12/04/2021 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

25/03/2021 14:49

PROCESSO REMETIDO - COSEP

18/03/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

09/03/2021 13:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/03/2021 16:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

10/02/2021 15:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/02/2021 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/02/2021 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/02/2021 10:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

08/02/2021 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858450 RESPOSTA (AO AGRAVO)

08/02/2021 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858449 RESPOSTA (AO AGRAVO)

13/10/2020 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

22/01/2020 08:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/12/2019 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839039 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/12/2019 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839038 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

22/11/2019 14:55

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - KIEPPE SERVIÇOS LTDA

30/10/2019 10:09

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

05/09/2019 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/09/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/07/2018 14:24

PROCESSO RECEBIDO

09/07/2018 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/07/2018 16:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/06/2018 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4511608 CONTRA-RAZOES

29/06/2018 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4511607 CONTRA-RAZOES

27/06/2018 10:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

08/05/2018 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E/OU PARA RESP/RE

02/05/2018 10:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4453502 RECURSO ESPECIAL

02/05/2018 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4453503 RECURSO EXTRAORDINARIO

25/04/2018 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 09/A

17/04/2018 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018 08:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

21/03/2018 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/03/2018 15:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CÓPIA

16/03/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 15/03/2018 )

14/03/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 265. Destino: ARM 35-F

09/03/2018 13:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/03/2018 - PÁG. 1839/1906

07/03/2018 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-F

07/03/2018 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/02/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/02/2018 16:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

08/02/2018 12:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/022018 - DISPONIBILIZADA EM 07/02/2018 (PÁG. 760/810)

06/02/2018 15:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2018

07/03/2016 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

04/03/2016 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

04/03/2016 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

04/03/2016 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/PROCESSO NÃO PERTENCE AO GABINETE

04/03/2016 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/03/2016 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/03/2016 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3843520 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/02/2016 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

11/02/2016 11:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/01/2016 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3804368 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/01/2016 11:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

19/01/2016 15:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/01/2016 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/12/2015 17:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (KIEPPE SERVIÇOS)

11/12/2015 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 29/L

11/12/2015 16:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOÃO DACIO ROLIM - CÓPIA

11/12/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PAGS. 3124/3282

09/12/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 10/12/2015. Nº de folhas do processo: 246. Destino: ARM 29 L

09/12/2015 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 G

07/12/2015 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/11/2015 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

25/11/2015 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

06/11/2015 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-41/H

06/11/2015 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PETIÇÃO

28/10/2015 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

27/10/2015 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

26/10/2015 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727131 SUBSTABELECIMENTO

14/10/2015 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40

14/10/2015 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/10/2015 10:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09 - DISPONIBILIZADO EM 05/10

18/09/2015 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - o Relator, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Desembargadora Fedreal Maria do Carmo Cardoso, que lavrará o acórdão. Fará juntada de voto o Desembargador Federarl Marcos Au

16/09/2015 14:07

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

11/09/2015 14:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/09/2015 - DISPONIBILIZADO EM 10/09/2015 - 1808/1828

09/09/2015 11:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2015

30/10/2014 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

29/10/2014 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

24/10/2014 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/10/2014 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ENVIO ELETRONICO - PEDIDO DE VISTA

17/10/2014 09:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental da União, pediu vista a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

16/10/2014 09:29

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 17/10/2014 ÀS 9 HORAS (DFNV)

02/10/2014 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/10/2014 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

30/09/2014 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3469699 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

30/09/2014 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B.

26/09/2014 17:41

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

22/09/2014 10:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014 10:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

09/09/2014 09:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

05/09/2014 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2014. Teor do despacho : 19 D

03/09/2014 16:15

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)

27/08/2014 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 20/G

26/08/2014 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DECISÃO

31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012 13:44

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

05/03/2012 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

22/02/2012 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/03/2010 16:04

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/04/2009 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

26/03/2009 09:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/11/2008 21:26

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

24/10/2008 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

22/10/2008 18:10

CONCLUSÃO AO RELATOR

22/10/2008 18:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS