TRF1 - 0005372-15.2017.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/05/2025 15:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC
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16/05/2025 12:53
Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
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16/05/2025 12:53
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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21/10/2024 15:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/10/2024 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
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27/08/2024 18:52
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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27/08/2024 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/08/2024 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2024 17:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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12/10/2022 20:29
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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12/10/2022 20:29
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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12/10/2022 15:15
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 21:05
Recebidos os autos
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18/09/2022 21:05
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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26/08/2022 18:41
Baixa Definitiva
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26/08/2022 18:41
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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04/06/2022 00:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.
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11/04/2022 12:52
Juntada de manifestação
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11/04/2022 07:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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11/04/2022 07:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/04/2022 07:37
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 07:37
Juntada de certidão de processo migrado
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11/04/2022 07:37
Juntada de volume
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04/04/2022 13:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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04/04/2022 13:53
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/04/2022 13:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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01/04/2022 15:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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01/04/2022 15:21
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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01/04/2022 15:18
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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01/04/2022 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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23/03/2022 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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23/03/2022 17:59
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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10/02/2022 15:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 09/02/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/02/2022
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02/02/2022 16:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925221 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
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02/02/2022 14:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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10/11/2021 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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07/10/2021 14:47
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN, DISPONIBILIZADO EM 06/10/2021, COM VALIDADE EM 07/10/2021
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04/10/2021 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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04/10/2021 15:20
PROCESSO REMETIDO
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24/09/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS
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13/09/2021 18:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 13/09/2021.
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08/09/2021 18:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2021
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25/08/2021 17:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/08/2021 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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24/08/2021 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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23/08/2021 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916553 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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20/08/2021 11:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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09/07/2021 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
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30/06/2021 10:13
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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12/05/2021 13:58
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/05/2021. PRAZOS SUSPENSOS. (PORTARIA PRESI 7//2021 E RESOLUÇÃO PRESI 15/2021)
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11/05/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
VIGILANTE.
DECRETO 83080/79.
EQUIPARAÇÃO.
GUARDA.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE APÓS O DECRETO 2172/97.
COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE ATRAVÉS DE PPP.
PERÍODO LABORADO CONHECIDO COMO ESPECIAL.
RECURSO NEGADO. 1.
O Apelado postula a concessão do benefício aposentadoria especial.
Para tanto, almeja o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 01/09/90 a 30/12/15 na função de vigilante.
O período laborado entre 19/02/87 e 31/08/90 foi previamente reconhecido como especial pela autarquia na seara administrativa; sendo, portanto, compreendido como incontroverso. 2.
Para prova da natureza especial da atividade, foi apresentado PPP (fls. 57-65) que atesta a realização da supervisão das atividades exercidas pela empresa contratante com uso, ainda, de arma de fogo. 3.
A atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, nos termos do item 2.5.7 do Decreto nº. 53.831/64, por equiparação à atividade de guarda.
A partir da vigência da Lei n.º 9.032/1995, a especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (SB DISES BE 5235 e DSS-8030), o que se demonstra, por exemplo, com o uso de arma de fogo.
Matéria pacificada pela fixação, pelo C.
STJ, do Tema 1.031 de sua jurisprudência. 4.
Recurso do INSS a quese nega provimento.
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de abril de 2021.
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO -
10/05/2021 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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07/05/2021 17:38
PROCESSO REMETIDO
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30/04/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS
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20/04/2021 15:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19/04/2021, COM VALIDADE EM 20/04/2021
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19/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.
A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.
Juiz de Fora, 15 de abril de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente -
15/04/2021 15:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2021
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26/06/2019 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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11/06/2019 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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03/06/2019 17:39
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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03/06/2019 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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03/06/2019 11:37
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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08/09/2017 12:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/09/2017 12:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
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06/09/2017 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
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06/09/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2017
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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