TRF1 - 0027957-97.2017.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO CORREA COSTA

CPF *79.***.*73-68

Advogados

FABIO RODRIGO PERESI

OAB: 203310/SP

JOSE RICARDO MARCONDES RAMOS

OAB: 315928/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2021 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2021 08:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/04/2021 06:47

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA COSTA em 19/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:25

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA COSTA em 19/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 05:45

    Publicado Intimação em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : XXX Dir.

    Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027957-97.2017.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO PEDRO CORREA COSTA Advogados do(a) REU: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310, JOSE RICARDO MARCONDES RAMOS - SP315928 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)Ante o exposto, tendo em vista a decisão transitada em julgado proferida pelo TRF da 1ª região no Habeas Corpus nº 1011435-56.2018.4.01.0000, determinando o trancamento da presente ação penal, determino a atualização da situação processual do réu e a posterior baixa e arquivamento dos autos.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Cientifique-se o MPF.

  • 12/04/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 20:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2021 17:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/03/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 20:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 20:21

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 01:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2021 23:59.

  • 18/12/2020 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2020 17:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/12/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 10:37

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA COSTA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2020.

  • 18/10/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/08/2020 18:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 17:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 17:21

    Juntada de volume

  • 05/08/2020 13:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 15:05

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EM HC - PRAZOS DE DEZEMBRO

  • 13/01/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 15:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JANEIRO DE 2020

  • 28/06/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 13:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/11/2018 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA -RETIRADOS POR -MICHELANGELO DE ARAUJOP-OAB-DF 17121-E

  • 08/11/2018 11:26

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 12660

  • 08/11/2018 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 12529

  • 07/11/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 31/10/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 30/10/2018 14:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/10/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2018 10:23

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 12391

  • 16/10/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2018 12:58

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGAMENTO HC

  • 28/09/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/09/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 26/09/2018 15:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2018 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2018 10:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2018 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 11381 E 11444

  • 20/09/2018 17:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/09/2018 17:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2018 14:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CANCELAMENTO DA AUDIENCIA

  • 20/09/2018 14:51

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 20/09/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PROT. 11391

  • 20/09/2018 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:06

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - INFORMAÇÕES EM H.C PROT. 11343

  • 14/09/2018 15:51

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2018 15:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/09/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2018 15:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/09/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/09/2018 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA COPIA-RETIRADOS POR MICHELANGELO BRUNO DE ARAUJO-OAB-DF 17121-E

  • 04/09/2018 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2018 13:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2018 13:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2018 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2018 11:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 10:22

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 10870

  • 30/08/2018 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RÉU PROT. 10743

  • 30/08/2018 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL PROT. 10700

  • 30/08/2018 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 10478

  • 30/08/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/08/2018 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/08/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - M-P-F 1 VOLUME

  • 17/08/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/08/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/08/2018 08:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/08/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 18:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2018 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/07/2018 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 18/07/2018 16:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/07/2018 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RÉU PROT. 9251

  • 11/07/2018 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - réu prot. 6764

  • 11/07/2018 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2018 10:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PROT. 9049

  • 04/07/2018 18:29

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 30/05/2018 08:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2018 18:40

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95

  • 08/05/2018 18:37

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OF GABJU/15V Nº. 332/2018 (VIA E-MAIL)

  • 04/05/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email prot. 7599

  • 04/05/2018 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2018 08:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/04/2018 08:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

  • 19/04/2018 13:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2018 12:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 18/04/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 00:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 35728-97.2015.4.01.3400)

  • 05/02/2018 14:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/02/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOLUME

  • 26/01/2018 17:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 26/01/2018 13:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/01/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA

  • 18/09/2017 10:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2017 10:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2017 13:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2017 13:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 17:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2017 16:28

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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