03/09/2021 10:11

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 10:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/09/2021 02:30

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA em 02/09/2021 23:59.
02/08/2021 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 16:25

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:42

Decorrido prazo de MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:17

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA em 15/06/2021 23:59.
24/05/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 02:01

Decorrido prazo de DEMETRIO RODRIGO FERRONATO em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 00:16

Publicado Sentença Tipo C em 17/05/2021.
15/05/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0003341-27.2013.4.01.3100 IMPETRANTE: MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA SENTENÇA · Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, objetivando a concessão da segurança para "seja levado de volta à legítima cadeira que ocupava em favor da categoria dos técnicos industriais.

Note-se que a presença dos técnicos industriais na composição de um colegiado que seleciona e fiscaliza sua profissão, não só se forra no art. 10 ° da CF, que garante a participação de representantes de legítimos interessados na composição dos órgãos colegiados que cuidam de seus interesses e direito".

No mérito, requer a confirmação da tutela.

Afirma o autor que "exercia função de representação da categoria dos técnicos industriais junto ao CONFEA, no cargo de Conselheiro Federal, representante da jurisdição Crea-AP, Modalidade Técnico Industrial.

Foi eleito em eleições realizadas em 31 de outubro de 2012, para exercício de mandato no triênio compreendido entre 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, conforme se verifica da documentação anexa."; que "depois de um venerando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região/DF - segundo o qual os técnicos industriais não teriam o direito de se fazer representar junto ao CONFEA, decisão que, por sua manifesta inconstitucionalidade, foi objeto de recurso extraordinário, o Impetrante foi impedido de participar das reuniões do CONFEA, na condição de conselheiro federal"; teria sido afastado imediatamente de suas funções.

O feito, inicialmente distribuído à 2a Vara desta Seção Judiciária, teve sua competência declinada - id 306874241.

Houve interposição de agravo de instrumento em face de tal decisão, mantida pelo juízo agravado.

Houve redistribuição à este juízo; posteriormente, foi concretizado o declínio de competência, sendo encaminhado à Seção Judiciária de Brasília, bem como distribuído ao juízo da 15a Vara Cível daquela Seção.

Após a confirmação pelo juízo, houve a restituição dos autos a este juízo - id 501259874.

O impetrante se manifestou, reconhecendo a perda do objeto, em razão da extinção do mandato eletivo, bem como a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (id 528905358).

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista que houve o término do mandato eletivo discutido no presente, houve a perda superveniente do objeto; ainda, a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais pela Lei n. 13.639, deixando de ter representação perante o CONFEA, também geraria tal perda; assim, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação, tendo em vista que o Impetrante reconheceu que houve perda do objeto do presente writ.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas remanescentes irrisórias.

Habilitem-se os advogados do CONFEA.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Macapá, 13 de maio de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
13/05/2021 10:46

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2021 12:51

Conclusos para julgamento
05/05/2021 14:43

Juntada de manifestação
04/05/2021 08:55

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 13:35

Juntada de Certidão
14/04/2021 05:45

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 0003341-27.2013.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, considerando o retorno dos autos a este juízo, bem como sobre a alegação de perda de objeto apresentada pelo Conselho requerido.

Intime-se a parte requerida do encaminhamento dos autos a este juízo, no mesmo prazo, para que requeira o que entender de direito.

Cadastre-se CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA.

Por fim, por se tratar de mandado de segurança, intime-se o MPF.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/04/2021 21:29

Juntada de Certidão
12/04/2021 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 20:58

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:31

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:55

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:12

Conclusos para despacho
22/10/2020 08:39

Decorrido prazo de MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 08:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 11:09

Juntada de manifestação
25/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 18:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/02/2018 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O TRÂNSITO DOS RECURSOS PENDENTES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
28/05/2014 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O TRÂNSITO DOS RECURSOS PENDENTES
28/05/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/05/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 17:49

Conclusos para decisão- Liminar
15/05/2014 17:49

INICIAL AUTUADA
15/05/2014 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da Digitalização
15/05/2014 17:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS ORIUNDOS DA 2ª VARA FEDERAL EM MACAPÁ/SJAP
13/05/2014 13:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Por incompetência.
24/04/2014 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - ORDENADA REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 367-370 E DO DESPACHO DE FL. 404.
12/11/2013 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 - ANO V - Nº 190 - DISPONIBILIZADO EM 30/9/2013 - PUBLICADO EM 01/10/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
02/10/2013 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 - ANO V - Nº 190 - DISPONIBILIZADO EM 30/9/2013 - PUBLICADO EM 01/10/2013
26/09/2013 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2013 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada pelo impetrante por seus próprios fundamentos. Intime-se a agravante deste despacho. Cumprido o item acima, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Mantenho a decisão agravada pel
16/09/2013 12:08

Conclusos para despacho
14/06/2013 14:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MARIO INDUALECIO S DOS SANTOS
27/05/2013 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO V, Nº 101 - DISPONIBILIZADA EM 27/05/2013 - PUBLICADA EM 28/05/2013
23/05/2013 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2013 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NO CASO CONCRETO, A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA (PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - COFEA) É NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, COMPETINDO, ASSIM, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERA
14/05/2013 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2013 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuicao/digitalizacao
13/05/2013 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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