TRF1 - 0051215-98.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDES DA CUNHA

LUIZ TARCIZIO GONCALVES

CPF *57.***.*92-20

FAUSTO ROMANHOL TAVARES

CPF *80.***.*27-15

FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL

CPF *14.***.*81-91

GILBERTO DANIEL DE SOUZA

CPF *82.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 12:36

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 12:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 22/09/2021 17:51

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 17/09/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:58

    Juntada de contrarrazões

  • 04/08/2021 19:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 10:01

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES DA CUNHA em 02/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 15:16

    Juntada de agravo interno

  • 27/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de FAUSTO ROMANHOL TAVARES em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 00:55

    Decorrido prazo de GILBERTO DANIEL DE SOUZA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 00:38

    Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 00:36

    Decorrido prazo de LUIZ TARCIZIO GONCALVES em 26/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 21:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 00:01

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 00:01

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 00:01

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 00:00

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 03/07/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 03/07/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 03/07/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0051215-98.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007932-86.2001.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:GILBERTO DANIEL DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT - MG32239 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (AGRAVANTE)].

    Polo passivo: [, , , , LUIZ FERNANDES DA CUNHA - CPF: *47.***.*49-14 (AGRAVADO)].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GILBERTO DANIEL DE SOUZA - CPF: *82.***.*50-25 (AGRAVADO), FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL - CPF: *14.***.*81-91 (AGRAVADO), FAUSTO ROMANHOL TAVARES - CPF: *80.***.*27-15 (AGRAVADO), LUIZ TARCIZIO GONCALVES - CPF: *57.***.*92-20 (AGRAVADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2021 18:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2021 18:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/06/2021 01:43

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES DA CUNHA em 08/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de União Federal em 08/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de LUIZ TARCIZIO GONCALVES em 02/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL em 02/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de FAUSTO ROMANHOL TAVARES em 02/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:02

    Decorrido prazo de GILBERTO DANIEL DE SOUZA em 02/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:46

    Decorrido prazo de GILBERTO DANIEL DE SOUZA em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de FAUSTO ROMANHOL TAVARES em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de LUIZ TARCIZIO GONCALVES em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:09

    Publicado Intimação de pauta em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de maio de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL , .

    AGRAVADO: GILBERTO DANIEL DE SOUZA, FERNANDO CEZAR RIBEIRO CABRAL, FAUSTO ROMANHOL TAVARES, LUIZ TARCIZIO GONCALVES, LUIZ FERNANDES DA CUNHA , Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT - MG32239 .

    O processo nº 0051215-98.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SONIA DINIZ VIANA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/06/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

    As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

  • 24/05/2021 09:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 07:47

    Incluído em pauta para 16/06/2021 14:00:00 FNC1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 23/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 19/04/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 19/04/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 19/04/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051215-98.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007932-86.2001.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: GILBERTO DANIEL DE SOUZA e outros Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT - MG32239 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GILBERTO DANIEL DE SOUZA PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT - (OAB: MG32239) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 13:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/05/2016 18:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2016 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/05/2016 18:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 15/03/2016 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 14/03/2016 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/03/2016 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/03/2016 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 02/03/2016 19:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2016 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/03/2016 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/02/2016 20:30

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2015 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

  • 26/11/2013 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 26/11/2013 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 07/11/2013 21:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

  • 12/07/2013 19:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/07/2013 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 12/07/2013 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 01/07/2013 18:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 26/09/2012 15:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/09/2012 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/09/2012 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 31/08/2012 20:07

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

  • 30/03/2011 20:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/03/2011 20:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/03/2011 20:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 29/03/2011 16:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2576849 PETIÇÃO

  • 29/03/2011 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2574983 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/03/2011 16:27

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N 32/2011

  • 22/02/2011 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (GILBERTO DANIEL)

  • 22/02/2011 17:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 32/2011 - UNIAO FEDERAL

  • 15/02/2011 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 14/02/2011 17:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

  • 09/02/2011 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 09/02/2011 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO

  • 06/09/2010 10:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/09/2010 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/09/2010 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 03/09/2010 18:21

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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