TRF1 - 0074857-82.2015.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE FERNANDO TAJRA REIS

CPF *66.***.*45-91

MAFRENSE GASOLEOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 35.192.509/0001-68

Advogados

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB: 2905/MA

CPF *06.***.*80-97

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB: 3806/MA

CPF *69.***.*71-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 17/10/2022 09:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/10/2022 09:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/09/2022 08:55

    Juntada de Informação

  • 08/08/2022 09:53

    Juntada de contrarrazões

  • 04/08/2022 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 11:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/11/2021 11:52

    Decorrido prazo de JOSE FERNANDO TAJRA REIS em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 11:52

    Decorrido prazo de MAFRENSE GASOLEOS E COMERCIO LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 08:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2021 07:54

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 27/09/2021 13:44

    Juntada de documentos diversos

  • 27/09/2021 10:32

    Juntada de documentos diversos

  • 27/09/2021 10:18

    Juntada de documentos diversos

  • 27/09/2021 09:30

    Juntada de documentos diversos

  • 27/09/2021 08:59

    Juntada de documentos diversos

  • 27/09/2021 08:24

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2021 12:58

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2021 12:47

    Juntada de volume

  • 25/09/2021 12:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/08/2021 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2021 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    74857-82.2015.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : " (...) Ante o exposto, acolho em parte os pedidos dos autores, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de: 01)Declarar a duplicidade da cobrança dos créditos tributários contidos nas seguintes execuções fiscais: 1999.37.00.000979-2, 1998.37.00.005052-8, 2000.37.00.008537-3 e 1999.37.00.000568-4 . 02.

    Manter o arbitramento do lucro como forma de definição da base de cálculo dos tributos discutidos neste feito, no período fiscalizado (01/1992 a 12/1995), considerando as incorreções/omissões na escrituração contábil da empresa que justificam a adoção do procedimento de aferição indireta do lucro líquido pelo Fisco; 3.

    Determinar que sobre a receita bruta arbitrada nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10320.001230/96-98, em virtude do disposto no art. 48, c, da Lei nº 8.981/95, deve ser considerada a alíquota de 3% (três por cento).4.

    Determinar que a União - Fazenda Nacional promova a retificação das CDA’s: 31 2 02 000677-50, 31 2 02 000676-70 e 31 6 02 0002058-42, adequando os valores cobrados nestes títulos executivos (principal, juros e multas), aos parâmetros determinados nesta sentença, considerando a alíquota estabelecida no item acima 5) Determinar a União deduzir do saldo devedor das inscrições, os valores eventualmente pagos pela empresa relativos às execuções fiscais: 1999.37.00.000979-2, 1998.37.00.005052-8, 2000.37.00.008537 - 3 e 1999.37.00.000568-4, bem como os valores pagos em parcelamento administrativo ou voluntariamente, a título de IRPJ, IRPF e CSLL, nas competências 01/92 a 12/95.

    Condeno a União Federal em honorários advocatícios, os quais terão por base o proveito econômico obtido pelos autores, na forma do art. 85, §3º, do CPC, devendo o percentual ser definido em fase de liquidação de sentença, na forma prevista pelo art. 85, §4º, II, do CPC.

    Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, por considerar esta ação ordinária como sucedânea dos embargos à execução fiscal, em que não há condenação em honorários, em virtude do disposto na súmula nº 168/TFR, aplicandose este enunciado ao presente processo.

    Custas iniciais a cargo dos autores e custas finais por conta da ré, que fica isenta em razão em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 99, §3º, do CPC, tão somente em relação à José Fernando Tajra Reis, devendo a obrigação imposta à referida pessoa ficar com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC.

    Indefiro o pedido de complementação dos honorários periciais.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, art. 496, I, do CPC, tendo em vista que muito embora tenha sido fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor do débito ultrapassa o previsto no artigo 496 , § 3º do NCPC e o proveito econômico encontra-se ilíquido."

  • 22/04/2021 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/04/2021 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/04/2021 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2020 16:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/12/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da parte autora

  • 15/12/2020 12:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) email da PFN solicitando cópia da ata de audiencia de 10.12.2020

  • 14/12/2020 11:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) email da PFN encaminhando complementação de legislação

  • 11/12/2020 11:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - da PFN encaminhando legislação

  • 10/12/2020 18:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Enacaminhado link de acesso dos autos digitalizados.

  • 10/12/2020 17:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/12/2020 10:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME DESPACHO DE FLS. 498, DE 17/11/2020

  • 07/12/2020 17:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimando o Perito Judicial da audiencia designada para 10.12.2020, enviando copia do despacho de fls. 491

  • 07/12/2020 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2020 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2020 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2020 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2020 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2020 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2020 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) petição da PFN de 16.11.2020 protocalada 11;45 h

  • 16/11/2020 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Petição da Mafrense dre fls. 483/495 protocolada dia 09.11.2020 as 17:26

  • 16/11/2020 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da Mafrense de fls. 470/482 protocolada em 09.11.2020 às 17:23

  • 16/11/2020 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos da PFN nesta data.

  • 09/11/2020 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2020 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2020 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1 ANO XII / N.203

  • 03/11/2020 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2020 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29.10.2020

  • 29/10/2020 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2020 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2020 11:59

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 20 dias

  • 02/09/2020 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2ª)

  • 27/08/2020 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 27/08/2020 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2020 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO

  • 22/07/2020 12:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/07/2020 12:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/07/2020 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2020 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2020 13:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 09/07/2020 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2020 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2020 14:17

    Conclusos para decisão- VINDOS DO EXEQUENTE

  • 14/01/2020 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2019 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2019 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2019 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 23/03/2019

  • 21/08/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2019 17:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2019 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2019 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CEF, PETIÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2019 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 11:28

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 23/04/2019 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/04/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2019 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/04/2019 14:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2019 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PERITO

  • 25/03/2019 16:19

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/03/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/03/2019 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/03/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/03/2019 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 18/02/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2019 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2019 09:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/01/2019 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/01/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2019 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/01/2019 13:32

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 15/01/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 11:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/01/2019 18:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL.RECOLHIMENTO DE MANDADO

  • 22/11/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2018 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - para o perito

  • 26/10/2018 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2018 14:10

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 25/10/2018 14:10

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/10/2018 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2018 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2018 13:23

    Conclusos para decisão- VINDOS DO EXEQUENTE

  • 08/06/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vindos do exeuente

  • 03/05/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2018 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/04/2018

  • 27/03/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 27.03.2018

  • 23/03/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/03/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/04/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/04/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/02/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2016 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 20/04/2016 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/04/2016

  • 18/04/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2016 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 13:41

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 29/03/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 18/03/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2016 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2016 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 11:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/01/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/11/2015

  • 26/10/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2015 13:45

    CitaçãoORDENADA

  • 15/10/2015 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 06/10/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 02/10/2015 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 30/09/2015 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2015 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2015 13:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/08/2015 13:26

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 72/73

  • 24/08/2015 08:29

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMESSA P/4ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIARIA/MA.

  • 24/08/2015 08:27

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA P/JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIARIA

  • 21/08/2015 12:51

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DECISÃO INSERIDA EM E-CVD

  • 21/08/2015 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO O PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA,...

  • 20/08/2015 09:08

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SER APRECIADO.

  • 20/08/2015 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 19/08/2015 11:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/08/2015 11:59

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2015 11:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/08/2015 11:55

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 19/08/2015 11:53

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2015 17:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 13/08/2015 17:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 07/08/2015 13:30

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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