TRF1 - 1001210-93.2020.4.01.9380

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4Tr - Relator 2 - Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *42.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 21:30

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 21:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/07/2021 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2021 12:26

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 16/07/2021 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59.

  • 09/06/2021 00:22

    Publicado Intimação em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO: 1001210-93.2020.4.01.9380 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000453-22.2020.4.01.3812 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLE NASCIMENTO DE LUNA PINHEIRO - MG142645 DECISÃO Cuida-se de Agravo do INSS em face de tutela antecipada concedida para implantação de benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora sem a devida realização da colheita de depoimentos testemunhais em audiência.

    Deferi o efeito suspensivo com base nos seguintes termos: PROCESSO: 1001210-93.2020.4.01.9380 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000453-22.2020.4.01.3812 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE NASCIMENTO DE LUNA PINHEIRO - MG142645 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no qual foi reconhecido o labor rural como segurado especial, no período de 15/01/73 a 31/01/78, sem que houvesse a audiência de instrução e julgamento.

    Colho da decisão o seguinte: [...] Como se verifica do relato supra, este Juízo entende que a prova testemunhal, colhida em Juízo, atendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é essencial para a apuração da existência ou não do labor rural a ser reconhecido judicialmente.

    Por essa razão, a tutela vindicada foi negada por 2 (duas) vezes e, em condições normais, o seu indeferimento persistiria, pelo menos até a prolação da sentença de mérito.

    Todavia, o atraso processual ocorrido pela pandemia que atravessa o país recomenda, em razão dessa situação especial, extraordinária e fortuita, revisitar a posição anteriormente adotada e analisar, em juízo de probabilidade, se é o caso ou não de, perfunctoriamente, reconhecer o período rural vindicado na inicial.

    Dito de outra forma: a prova testemunhal será analisada à luz daquilo que puder ser apurado no processo administrativo.

    Aplicação, no caso concreto, do postulado da razoabilidade.

    Sobre o mérito do pedido liminar.

    Para que seja concedida antecipação de tutela é necessário que, além de prova inequívoca e convencimento pelo magistrado de verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

    No caso dos autos, tomadas as premissas supracitadas, restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência.

    Explico.

    A verossimilhança das alegações está presente a partir do seguinte: Há início de prova material contemporânea ao tempo que se quer ver reconhecido (1973 a 1978), especialmente: a) escritura pública de compra e venda, em nome do pai da parte autora, datada de 08/01/1973, que dá conta da aquisição da fazenda Olhos D'água (ID285016879, fls. 51/52); b) certificado de dispensa de incorporação pelo Exército Brasileiro, datada de 30/05/1980, em que a parte autora se declara "lavrador" (ID285016879, fls. 32); c) certificado escolar de conclusão a 4ª séria do 1º grau, datado de 28/12/1976, que dá conta de que a parte autora tinha como endereço a localidade de Sumidouro (Aleijadinho), em Curvelo/MG (ID285016879, fls. 31); d) RG de ID285016879, fls. 05/06, que dá conta que, no período que a parte autora quer ver reconhecido como de labor rural, esta possuía entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

    Há prova documental, substitutiva momentaneamente da testemunhal, consubstanciada: a) na declaração da parte autora, de que trabalhou como trabalhador rural, entre 1973 e 1978, com a sua família, na propriedade em que viviam (ID285016879, fls. 42/49); b) nas declarações escritas das pessoas de Clarismundo Lúcio (ID285016879, fls. 50), Jaci Fernando (ID285016879, fls. 51), além de Danton Moreira (ID285016876, fls. 16), que dão suporte à declaração do segurado.

    Somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (30 anos, 08 meses e 24 dias), conforme ID175645882, com o tempo pleiteado pelo autor, compreendido entre 15/01/1973 e 31/01/1978, e que perfaz 5 anos e 16 dias, tem-se que o segurado somava, na data da DER (28/02/2019), mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, razão porque, nesse juízo perfunctório, que faz jus ao benefício de aposentadoria, nos termos do art. 201, §7º, da CRFB/1988, com redação anterior à EC103/2019. (...) O perigo da demora reside: a) na impossibilidade de imediata instrução processual, que vem impedindo a razoável duração do processo; b) nos elementos carreados pela parte autora no ID212157991, fls. 4, que dão conta da sua extrema necessidade; c) na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.

    Conclusão.

    Diante do exposto, presentes requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 184.322.202-4).

    Aguardem os autos em secretaria para a inclusão em pauta, conforme já determinado no ID276891375. [...] Em seu recurso, o INSS alegou cerceamento de defesa, uma vez que a comprovação de períodos de labor como segurado especial depende da colheita de prova oral para corroborar as provas dos autos, o que não foi realizado.

    Aduziu que inexiste prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito.

    Assim, requereu a revogação da tutela antecipada, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

    De fato a ausência da prova oral inviabiliza a defesa.

    Nota-se que a parte autora juntou documentos com o intuito de servir como início de prova material.

    No entanto, tal tipo de documentação se presta a trazer indícios, a apontar situações, o que deve ser complementado pela prova testemunhal.

    Para que se conclua pela probabilidade do direito, os documentos dos autos devem ser capazes de trazer um grau mínimo de certeza para o convencimento do juízo.

    Não é possível o deferimento da tutela antecipada com base em documentação que em uma análise perfunctória e provisória demonstram serem fortes e plausíveis, porém insuficientes para demonstrar a continuidade e as condições do trabalho.

    Veja que o ilustre magistrado por duas vezes negou a tutela, somente a concedendo por entender que a realização da audiência para oitiva das testemunhas está impossibilitada devido à pandemia.

    Porém, a suposta impossibilidade de realização de AIJ não é elemento apto a fundamentar a concessão da tutela antecipada, pois já é possível a realização de audiências pela rede mundial de computadores.

    Com efeito, foi divulgada a todos os juízes a possibilidade de realizarem audiências via sistema Microsoft Teams, bastando disponibilizar o equipamento disponível em todas as seções e subseções na sala de audiências, onde somente é necessário um servidor devidamente paramentado com EPIs e distanciamento para fazer apenas a intermediação para conduzir a parte à frente do equipamento e fiscalizar a incomunicabilidade de testemunhas.

    Foi desenvolvido também um sistema em que o advogado mantém dois pontos de acessos em salas distintas, num deles é conduzida a audiência e no outro as testemunhas permanecem fiscalizadas por um oficial de justiça.

    Assim, entendo necessário que se aguarde a realização de AIJ para que seja possível deliberar sobre eventual antecipação de tutela, se requerida.

    Posto isso, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para revogar a tutela antecipada concedida no primeiro grau.

    Comunique-se com urgência ao ilustrado juízo de origem.

    Após, intime-se o recorrido para que responda no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, CPC), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Nenhuma das partes acresceu informação ou fato algum após a decisão, sendo que o autor-agravado quedou-se inerte.

    De fato, no mérito recursal, a 4ª TR entende pela necessidade da audiência, com a colheita de depoimentos que confirmem o lapso laboral da parte autora, sem a qual não se faz possível, pelo menos diante de termos tão genéricos, reconhecer o preenchimento dos requisitos para aposentadoria rural por parte do segurado.

    Além do mais, os motivos supostamente justificadores da concessão da tutela sem audiência não são considerados legítimos e plausíveis nesta Corte, como a própria decisão explicitou.

    Posto isso, dou provimento ao recurso e confirmo a revogação da tutela antecipada concedida sem a devida instrução probatória na origem.

    Descabida a sucumbência em agravo.

    Intime-se o INSS.

    Após, transitada em julgado, arquivem-se com baixa, comunicando-se ao juízo de origem.

    BELO HORIZONTE, 4 de junho de 2021.

    ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Juiz(a) Federal

  • 07/06/2021 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2021 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2021 11:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2021 11:16

    Juntada de e-mail

  • 04/06/2021 20:48

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 25/05/2021 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2021 01:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:28

    Publicado Intimação em 22/04/2021.

  • 23/04/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO: 1001210-93.2020.4.01.9380 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000453-22.2020.4.01.3812 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE NASCIMENTO DE LUNA PINHEIRO - MG142645 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no qual foi reconhecido o labor rural como segurado especial, no período de 15/01/73 a 31/01/78, sem que houvesse a audiência de instrução e julgamento.

    Colho da decisão o seguinte: [...] Como se verifica do relato supra, este Juízo entende que a prova testemunhal, colhida em Juízo, atendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é essencial para a apuração da existência ou não do labor rural a ser reconhecido judicialmente.

    Por essa razão, a tutela vindicada foi negada por 2 (duas) vezes e, em condições normais, o seu indeferimento persistiria, pelo menos até a prolação da sentença de mérito.

    Todavia, o atraso processual ocorrido pela pandemia que atravessa o país recomenda, em razão dessa situação especial, extraordinária e fortuita, revisitar a posição anteriormente adotada e analisar, em juízo de probabilidade, se é o caso ou não de, perfunctoriamente, reconhecer o período rural vindicado na inicial.

    Dito de outra forma: a prova testemunhal será analisada à luz daquilo que puder ser apurado no processo administrativo.

    Aplicação, no caso concreto, do postulado da razoabilidade.

    Sobre o mérito do pedido liminar.

    Para que seja concedida antecipação de tutela é necessário que, além de prova inequívoca e convencimento pelo magistrado de verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

    No caso dos autos, tomadas as premissas supracitadas, restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência.

    Explico.

    A verossimilhança das alegações está presente a partir do seguinte: Há início de prova material contemporânea ao tempo que se quer ver reconhecido (1973 a 1978), especialmente: a) escritura pública de compra e venda, em nome do pai da parte autora, datada de 08/01/1973, que dá conta da aquisição da fazenda Olhos D'água (ID285016879, fls. 51/52); b) certificado de dispensa de incorporação pelo Exército Brasileiro, datada de 30/05/1980, em que a parte autora se declara "lavrador" (ID285016879, fls. 32); c) certificado escolar de conclusão a 4ª séria do 1º grau, datado de 28/12/1976, que dá conta de que a parte autora tinha como endereço a localidade de Sumidouro (Aleijadinho), em Curvelo/MG (ID285016879, fls. 31); d) RG de ID285016879, fls. 05/06, que dá conta que, no período que a parte autora quer ver reconhecido como de labor rural, esta possuía entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

    Há prova documental, substitutiva momentaneamente da testemunhal, consubstanciada: a) na declaração da parte autora, de que trabalhou como trabalhador rural, entre 1973 e 1978, com a sua família, na propriedade em que viviam (ID285016879, fls. 42/49); b) nas declarações escritas das pessoas de Clarismundo Lúcio (ID285016879, fls. 50), Jaci Fernando (ID285016879, fls. 51), além de Danton Moreira (ID285016876, fls. 16), que dão suporte à declaração do segurado.

    Somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (30 anos, 08 meses e 24 dias), conforme ID175645882, com o tempo pleiteado pelo autor, compreendido entre 15/01/1973 e 31/01/1978, e que perfaz 5 anos e 16 dias, tem-se que o segurado somava, na data da DER (28/02/2019), mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, razão porque, nesse juízo perfunctório, que faz jus ao benefício de aposentadoria, nos termos do art. 201, §7º, da CRFB/1988, com redação anterior à EC103/2019. (...) O perigo da demora reside: a) na impossibilidade de imediata instrução processual, que vem impedindo a razoável duração do processo; b) nos elementos carreados pela parte autora no ID212157991, fls. 4, que dão conta da sua extrema necessidade; c) na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.

    Conclusão.

    Diante do exposto, presentes requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 184.322.202-4).

    Aguardem os autos em secretaria para a inclusão em pauta, conforme já determinado no ID276891375. [...] Em seu recurso, o INSS alegou cerceamento de defesa, uma vez que a comprovação de períodos de labor como segurado especial depende da colheita de prova oral para corroborar as provas dos autos, o que não foi realizado.

    Aduziu que inexiste prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito.

    Assim, requereu a revogação da tutela antecipada, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

    De fato a ausência da prova oral inviabiliza a defesa.

    Nota-se que a parte autora juntou documentos com o intuito de servir como início de prova material.

    No entanto, tal tipo de documentação se presta a trazer indícios, a apontar situações, o que deve ser complementado pela prova testemunhal.

    Para que se conclua pela probabilidade do direito, os documentos dos autos devem ser capazes de trazer um grau mínimo de certeza para o convencimento do juízo.

    Não é possível o deferimento da tutela antecipada com base em documentação que em uma análise perfunctória e provisória demonstram serem fortes e plausíveis, porém insuficientes para demonstrar a continuidade e as condições do trabalho.

    Veja que o ilustre magistrado por duas vezes negou a tutela, somente a concedendo por entender que a realização da audiência para oitiva das testemunhas está impossibilitada devido à pandemia.

    Porém, a suposta impossibilidade de realização de AIJ não é elemento apto a fundamentar a concessão da tutela antecipada, pois já é possível a realização de audiências pela rede mundial de computadores.

    Com efeito, foi divulgada a todos os juízes a possibilidade de realizarem audiências via sistema Microsoft Teams, bastando disponibilizar o equipamento disponível em todas as seções e subseções na sala de audiências, onde somente é necessário um servidor devidamente paramentado com EPIs e distanciamento para fazer apenas a intermediação para conduzir a parte à frente do equipamento e fiscalizar a incomunicabilidade de testemunhas.

    Foi desenvolvido também um sistema em que o advogado mantém dois pontos de acessos em salas distintas, num deles é conduzida a audiência e no outro as testemunhas permanecem fiscalizadas por um oficial de justiça.

    Assim, entendo necessário que se aguarde a realização de AIJ para que seja possível deliberar sobre eventual antecipação de tutela, se requerida.

    Posto isso, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para revogar a tutela antecipada concedida no primeiro grau.

    Comunique-se com urgência ao ilustrado juízo de origem.

    Após, intime-se o recorrido para que responda no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, CPC), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Belo Horizonte, data registrada.

    ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Juiz(a) Federal BELO HORIZONTE, 15 de abril de 2021.

    ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Juiz(a) Federal

  • 20/04/2021 13:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2021 13:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2021 13:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 13:37

    Juntada de e-mail

  • 19/04/2021 16:24

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 12/04/2021 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2021 13:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 11:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 22:50

    Outras Decisões

  • 23/02/2021 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2021 02:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2021 23:59.

  • 15/01/2021 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2020 13:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/12/2020 00:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/11/2020 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2020 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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