31/07/2025 13:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6
29/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
05/07/2025 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
21/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
21/05/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
22/01/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:56

Despacho
20/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
17/12/2024 03:30

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
21/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 16:04

Declarada decadência ou prescrição
21/11/2024 15:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:57

Despacho
23/10/2024 13:03

Juntada de Petição
30/09/2024 02:32

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 21:00

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/07/2024 13:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/05/2024 09:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/05/2024 09:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/05/2024 11:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 15:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/05/2023 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2022 15:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 15:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/09/2022 14:09

Baixa Definitiva
05/09/2022 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/05/2022 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de EDIS ANTONIO VIANA em 19/05/2022 23:59.
27/04/2022 08:49

Juntada de manifestação
18/04/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 22:40

Conclusos para despacho
04/02/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 08:39

Decorrido prazo de EDIS ANTONIO VIANA em 02/02/2022 23:59.
29/11/2021 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 18:43

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 18:43

Outras Decisões
06/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:34

Juntada de documentos diversos
28/06/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:03

Conclusos para decisão
06/04/2021 00:18

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 05:17

Publicado Intimação polo passivo em 05/04/2021.
31/03/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : Adriane Luísa Vieira Trindade Juiz Substituto : Giovanny Morgan Dir.

Secret. : Solange Silva Silvestre Rodrigues AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0047718-54.2012.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDIS ANTONIO VIANA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BRAGA BICALHO - MG106758 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, apenas para determinar a expedição, com urgência, por tratar-se de créditos de natureza alimentícia, de mandado de retificação de penhora, devendo ser penhorado o crédito pertencente ao Executado nos autos do Processo de n.° 13618-83.2006.4.01.3800, em trâmite na 8a Vara Federal desta Seção Judiciária, apenas em relação à quantia que exceder 50 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV, § 2o, do CPC.
29/03/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 17:56

Juntada de embargos de declaração
26/03/2021 14:33

Juntada de manifestação
22/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 06:55

Conclusos para despacho
13/03/2021 06:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/03/2021 23:59.
09/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:31

Juntada de manifestação
22/01/2021 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 04:25

Decorrido prazo de EDIS ANTONIO VIANA em 24/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 08:23

Decorrido prazo de EDIS ANTONIO VIANA em 04/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:08

Juntada de manifestação
29/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:37

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 09:33

Juntada de Certidão
23/09/2020 17:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/04/2020 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2020 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/04/2020 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/04/2020 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada liberação parcial da penhora nos autos da 8ª Vara
19/11/2019 09:29

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
14/11/2019 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2019 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR CRISTIANE ARAUJO SILVA OAB/MG121914 TEL. 999163896
15/04/2019 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/04/2019 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/03/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2019 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA - ROSTO DOS AUTOS.
25/03/2019 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2019 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS
04/02/2019 17:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
29/01/2019 08:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/01/2019 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2019 08:23

Conclusos para despacho
16/01/2019 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/02/2017 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA
06/02/2017 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2017 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 10:04

Conclusos para despacho
25/10/2016 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA
25/10/2016 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 12:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/07/2016 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
24/05/2016 13:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/05/2016 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2016 09:00

Conclusos para despacho
22/01/2016 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
22/01/2016 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/12/2015 17:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/12/2015 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2015 08:47

Conclusos para despacho
05/10/2015 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
05/10/2015 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 07:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2015 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2015 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2014 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
01/07/2014 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2014 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2014 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/03/2014 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2013 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/10/2013 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2013 14:16

Conclusos para despacho
12/08/2013 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
12/08/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/07/2013 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2013 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2013 13:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/05/2013 13:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/05/2013 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2013 14:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/02/2013 11:34

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/02/2013 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
26/02/2013 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2013 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2012 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2012 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2012 14:17

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
09/11/2012 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2012 14:17

Conclusos para despacho
25/10/2012 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 12:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2012 12:26

INICIAL AUTUADA
20/09/2012 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2012

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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