04/06/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2021 00:44

Decorrido prazo de WILLIAN ANDERSON LOPES DE QUINAN em 28/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000541-65.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILLIAN ANDERSON LOPES DE QUINAN IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL - CHEFE SINARM Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA OAB: MT19199/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA Em foco mandado de segurança impetrado por WILLIAN ANDERSON DE QUINAN em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM BARRA DO GARÇAS-MT.

Objetiva a autorização para a compra e registro de arma de fogo de uso permitido.

Despacho de id 490376354 facultou o prazo de 10 (dez) dias para o impetrante, por meio de seu advogado, juntar procuração outorgando a este, em cláusula específica, poder para assinar declaração de hipossuficiência econômica ou, então, que o próprio Autor assinasse esse tipo de declaração e providencie a sua juntada nos autos ou promovesse o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento desse pleito, no mesmo prazo. É o relatório.

Decido.

Apesar de devidamente intimado, o impetrante não supriu integralmente a omissão apontada no despacho mencionado, tendo se limitado a apontar documentos comprobatórios da hipossuficiência na petição de id 496505881.

Anoto que, o simples requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo próprio requerente, ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la, não autoriza o deferimento da assistência judiciária.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS.

PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1.

A decisão recorrida indeferiu a petição inicial da ação rescisória com base na ausência de enquadramento legal da pretensão rescisória ao art. 966 do CPC e indeferiu a assistência judiciária.

O agravo interno contra essa decisão ataca somente o indeferimento do pedido de de Justiça Gratuita. 2.

O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º e § 3º do art. 99 do CPC), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em princípio, independe de verificação, havendo razão na postulação do recorrente, que alega a impossibilidade de arcar com as custas do processo, em razão do seu baixo salário de professor. 3.

Agravo interno provido, para conceder o benefício da assistência judiciária ao autor. (AGTAR 1034697-35.2018.4.01.0000, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, Trf1 - Segunda Seção, PJe 18/09/2020 PAG.). (Destaquei) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios na forma da lei.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em Substituição nesta Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT "
07/05/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 11:54

Indeferida a petição inicial
07/04/2021 10:08

Conclusos para decisão
06/04/2021 09:02

Juntada de documentos diversos
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000541-65.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILLIAN ANDERSON LOPES DE QUINAN IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL - CHEFE SINARM Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA OAB: MT19199/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado por WILLIAN ANDERSON DE QUINAN em face do(a) DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM BARRA DO GARÇAS-MT, em razão de ato supostamente ilegal, consistente no indeferimento da autorização de compra de arma de fogo e posse.

Pois bem.

Nos termos da Lei n.º 1.060/1950, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, bastava a parte declarar o estado de hipossuficiência na própria petição inicial, conforme estabelecia o art. 4º do referido diploma legal.

Sucede que o mencionado dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 1.072 da Lei 13.105, de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Esse Código criou novas regras para a formalização do pedido de assistência judiciária gratuita, consignadas no seu art. 105.

Segundo a dicção da nova regra legal, se a declaração de hipossuficiência econômica for consignada na petição inicial e esta estiver assinada apenas pelo advogado e não também pela parte que dela se beneficiará, só terá validade se o advogado juntar procuração na qual se lhe tenha sido concedido, em cláusula explícita, poder específico para tal fim.

Se não constar da procuração esse poder específico, a inicial terá que ser instruída com declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria parte que vier a requerê-la. À espécie, observa-se que não consta da procuração ad judicia apresentada cláusula específica para o advogado assinar referida declaração, à parte ou na petição inicial, e, também, que o Autor não assinou mencionada peça.

De igual modo, não foi juntada, dentre os documentos que instruem a inicial, qualquer declaração neste sentido, firmada pelo representante do impetrante.

Assim, faculto o prazo de 10 (dez) dias para ao impetrante, por meio de seu advogado, juntar procuração outorgando a este, em cláusula específica, poder para assinar declaração de hipossuficiência econômica ou, então, que o próprio Autor assine esse tipo de declaração e providencie a sua juntada nos autos ou promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento desse pleito, no mesmo prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
29/03/2021 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 09:53

Conclusos para decisão
22/03/2021 19:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
22/03/2021 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2021 19:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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