TRF1 - 0000222-47.2016.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FERREIRA GOMES

CPF *02.***.*49-53

Advogados

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA

OAB: 3280/AP

CPF *97.***.*30-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2021 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2021 08:27

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 06/07/2021 07:16

    Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA GOMES em 05/07/2021 23:59.

  • 26/06/2021 01:11

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 18:30

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 10/06/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 18:30

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2021 15:15

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 11:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 06:08

    Publicado Intimação em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.

    Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000222-47.2016.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MANOEL FERREIRA GOMES Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu MANOEL FERREIRA GOMES pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98 e absolvê-lo pela prática do delito previsto no art. 69 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 155 c/c 386, V, do CPP.

    Dosimetria da pena.

    Considerando o art. 6º, I, da Lei nº 9.605/98, constato que o dano ambiental causado pelo réu merece maior reprovação, ante a quantidade de pescada apreendida motivo pelo qual deve haver majoração da pena-base.

    Não há registro de antecedentes do réu quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

    O réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não registra antecedentes criminais, sendo que nenhum elemento foi coletado a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

    Os motivos e as consequências do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que demonstram a prática de ilícito, nada tendo a se valorar como fator que extrapole o limite do tipo penal.

    As circunstâncias já são punidas pelo próprio tipo.

    Não há o que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias.

    Milita contra o réu a agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea “l”, da Lei nº 9.605/98, razão pela qual elevo a pena em 1/6 (dois meses), ficando a pena privativa de liberdade em 1 ano e 3 meses e 15 dias de detenção.

    Por outro lado, militam a favor do réu as atenuantes relativas à confissão e ao baixo grau de escolaridade, as quais autorizam conduzir a pena ao mínimo legal.

    Não há causa de aumento ou de diminuição a considerar.

    Fica o réu condenado à pena de 1 (um) ano de detenção.

    O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

    Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor atual de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012, podendo ser parcelada em até 12 (doze) vezes, estendendo-se pelo período correspondente ao da condenação à pena privativa de liberdade.

    Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.605/98.

    Custas por conta do condenado.

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) inclua-se o nome do réu no rol de culpados (§ 1º do art. 352 do Provimento COGER nº 129/2016).

    Ciência ao MPF.

    Após, vista ao advogado dativo."

  • 23/04/2021 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/04/2021 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 01:36

    Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS PAIVA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 15:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/09/2020 15:49

    Juntada de diligência

  • 25/09/2020 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 24/09/2020 09:24

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2020 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 11:35

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 08/09/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 23:48

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 04:55

    Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA GOMES em 15/06/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 15:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/04/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 11:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/04/2020 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2020 11:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 17:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/04/2020 11:27

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/03/2020 10:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/03/2020 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 08:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/02/2020 11:53

    Juntada de volume

  • 28/02/2020 11:45

    Juntada de volume

  • 28/02/2020 11:21

    Juntada de volume

  • 27/02/2020 12:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/03/2018 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/03/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SOLICITAÇÃO DE CARGA ELETRÔNICOS DOS AUTOS PELO ADVOGADO FABRÍCIO DOS SANTOS PAIVA (OAB/AP 3280), DATADA EM 21/03/2018.

  • 23/03/2018 11:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO Nº 0003594

  • 23/03/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA (PROTOCOLO Nº 0003594)

  • 16/03/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 34/2018 - DILIGENCIADO POSITIVAMENTE.

  • 15/03/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 34/2018

  • 15/03/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2018 12:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF (PROTOCOLO 0003567)

  • 15/03/2018 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF (PROTOCOLO 0003567)

  • 15/03/2018 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 10:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/03/2018 10:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2018 16:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2018 18:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/02/2018 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2018 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF-AP.

  • 19/02/2018 18:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MPF-AP: CONTENDO MANIFESTAÇÃO.

  • 16/02/2018 11:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO MPF

  • 15/02/2018 13:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CÓPIA DIGITALIZADA DOS AUTOS AO MPF

  • 15/02/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2018 12:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

  • 31/01/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 05/2018 - DILIGENCIADO POSITIVAMENTE

  • 25/01/2018 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2018 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 05/2018.

  • 19/01/2018 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2018 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 19/01/2018 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2018 10:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/12/2017 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 15:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/11/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2017 11:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 423/2017

  • 30/11/2017 11:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2017 11:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 423

  • 29/09/2017 11:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/09/2017 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE VIGIA/PA PARA FINS DE INTERROGATÓRIO DE MANOEL FERREIRA GOMES. COM A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA, JUNTEM-SE AOS AUTOS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU (RESIDENTE EM VIGIA). EM SEGUIDA

  • 07/09/2017 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/09/2017 12:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/09/2017 12:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 31/08/2017 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2017 12:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 275/2017

  • 17/08/2017 12:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 275/2017

  • 28/07/2017 14:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM GRAVAÇÃO.

  • 27/07/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 16:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 276

  • 25/07/2017 16:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 275

  • 25/07/2017 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 274

  • 25/07/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ENCAMINHADA POR E-MAIL.

  • 25/07/2017 15:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO MPF QUE ENCAMINHOU MANIFESTAÇÃO.

  • 21/07/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/07/2017 17:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 170/2017 VARA UNICA DE OIAPOQUE

  • 21/07/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL MPF-AP.

  • 21/07/2017 17:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EMAIL MPF-AP ACUSANDO RECEBIDO DO EMAIL DA INTIMAÇÃO (FLS. 225)

  • 17/07/2017 16:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO MPF-AP - INTIMAÇÃO AUDIENCIA.

  • 14/07/2017 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)

  • 14/07/2017 15:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 13/07/2017 18:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de intimação 268/2017.

  • 13/07/2017 17:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2017 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - 170/2017 destinado ICMBIO oiapoque

  • 13/07/2017 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/07/2017 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/07/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/07/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2017 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, É IMPERIOSO DAR PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL. SENDO ASSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SJAP PARA FINS DE OITIVA DA TESTEMUNHA ROBSON PAUL

  • 07/06/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO, PROTOCOLADA PELO ADVOGADO DATIVO.

  • 07/06/2017 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 178/2017. CUMPRIDO.

  • 07/06/2017 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 14:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RECEBIDOS DO ADVOGADO DO RÉU COM PETIÇÃO

  • 07/06/2017 14:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 02/06/2017 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/06/2017 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DO DENUNCIADO REQUERENDO VISTA DOS AUTOS

  • 02/06/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 178/2017

  • 11/05/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2017 14:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DEFENSOR NOMEADO FABRICIO DOS SANTOS PAIVA.

  • 10/04/2017 14:01

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DESPACHO DE FL. 210.

  • 07/04/2017 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVIDAMENTE CITADO (FL. 208), O ACUSADO MANOEL FERREIRA GOMES NÃO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDÃO DE FL. 209. ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM

  • 13/01/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/01/2017 17:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 75/2016 DEVOLVIDA DA COMARCA DE VIGIA-PA

  • 13/01/2017 17:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/11/2016 16:10

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITEI INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 75/2016 AO JUÍZO DA COMARCA DE VIGIA/PA, POR MALOTE DIGITAL, CONFORME DETERMINADO NO ATO ORDINATÓRIO DE FL.203

  • 25/11/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2016 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2016 10:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/08/2016 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2016 15:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 75/2016 ENCAMINHADA, POR MALOTE DIGITAL, AO JUÍZO DE COMARCA DE VIGIA/AP.

  • 19/08/2016 15:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/06/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2016 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/05/2016 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2016 15:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2016 14:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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