25/05/2022 17:49

Juntada de substabelecimento
13/11/2021 00:23

Juntada de substabelecimento
07/09/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 09:14

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 13:25

Juntada de manifestação
25/05/2021 01:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:56

Decorrido prazo de MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
14/05/2021 12:00

Juntada de manifestação
26/04/2021 06:28

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000372-95.2019.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE GOIATINS/TO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA SILVA DE SOUSA - TO2239 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PUBLIO BORGES ALVES - TO2365 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIATINS em desfavor de VINICIUS DONNOVER GOMES e MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES, ambos ex-prefeitos do referido ente municipal, objetivando a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, que causaram lesão ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, incisos XI e 11, inciso VI, aplicando-se as sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92.

O Despacho de ID. 84173681 determinando emenda à petição inicial, atendido no ID. 136734847.

Após intimação, a União e a CEF manifestaram expressamente a falta de interesse em intervir no feito (ID. 179453867 e ID. 185590347).

Não obstante, diante da emenda formulada acima, o despacho ID. 232949871 manteve referidos entes no polo passivo da demanda e determinou a intimação do MPF para manifestação.

Defesa prévia de MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES (ID. 275107381) pugnando, preliminarmente pela inépcia da inicial e pela falta de interesse processual, e, no mérito, que realizou conduta que gerasse dano ao patrimônio público.

Defesa prévia de VINICIUS DONNOVER GOMES (ID. 276648353) alegando a inépcia da inicial vez que não houve individualização das condutas e ausência de justa causa para recebimento da exordial, vez que a ação encontra-se desacompanhada de documentos ou justificação que contenha indícios suficientes da existência de ato de improbidade.

Parecer do MPF no ID. 347866422. É o relatório, Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante a manifestação do requerido VINICIUS DONNOVER GOMES (ID. 276648353), considero que a petição inicial merece ser indeferida, ante a ausência, de fato, de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Com efeito, a petição inicial não veio acompanhada de documentação mínima que permita concluir acerca de quais fatos realmente ocorreram na execução do Convênio nº 1004750-01 mencionado pelo Município autor, inviabilizando, assim, a análise de eventual conduta de cada um dos requeridos.

De fato, o MUNICÍPIO DE GOIATINS se limitou a juntar apenas o Contrato de Prestação de Serviço nº 079/2015 (ID. 31393966), firmado entre o Município de Goiatins e a empresa Canaã Materiais de Construções – EIRELI-ME, uma notificação, pelo Diário Oficial da União, para que o ex-gestor do Município de Goiatins regularizasse a situação apontada (ID. 31393969) e o contrato de repasse assinado com a CEF (ID. 136734850).

Nesse cenário, não há elementos informativos mínimos que possam levar formação de convicção quanto à prática de atos ímprobos, tais como o termo de convênio, plano de trabalho, informações sobre as liberações de recursos, registros do local da execução das obras, planilha de cálculos dos valores disponibilizados e não utilizados, etc.

Assim, o caso é de indeferimento da inicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto no processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 c/c art. 321, §1º c/c art. 330, I c/c art. 485, I do CPC.

O Município é isento de custas, nos termos do art. 4º, III da Lei nº 9.289/96 Sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85.

Sentença não sujeita à remessa necessária, diante da extinção do processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 601.881/RJ, AgRg no AREsp 335.868/CE).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data certificada no sistema.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
22/04/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2021 00:18

Indeferida a petição inicial
09/02/2021 16:24

Juntada de substabelecimento
05/02/2021 10:37

Conclusos para decisão
17/12/2020 22:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2020 23:59.
11/11/2020 08:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 15:26

Juntada de Parecer
06/10/2020 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:39

Conclusos para decisão
10/09/2020 10:38

Juntada de Certidão.
14/07/2020 11:33

Juntada de Certidão.
13/07/2020 11:15

Juntada de defesa prévia
09/07/2020 23:25

Juntada de manifestação
29/05/2020 14:10

Juntada de Certidão.
25/05/2020 23:34

Expedição de Carta precatória.
11/05/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:51

Conclusos para despacho
13/03/2020 04:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 14:27

Juntada de manifestação
19/02/2020 10:27

Juntada de Petição intercorrente
07/02/2020 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:08

Conclusos para despacho
06/12/2019 17:20

Juntada de emenda à inicial
14/10/2019 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
12/10/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 17:13

Conclusos para despacho
16/04/2019 16:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
16/04/2019 16:53

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2019 13:57

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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